ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1580/2017
LEI N.º 1580/2017
“DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E FIXA O VALOR DE DIÁRIA DEVIDA AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MOEMA/MG.”
O povo do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º- Os vereadores e demais servidores da Câmara Municipal de Moema que se deslocarem de sua sede, eventualmente e a serviço do Poder Legislativo Municipal, farão jus à percepção de diária de viagem para fazer face a despesas com locomoção, alimentação e hospedagem.
§ 1º - A concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, se dará nos seguintes casos:
I - para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
II - para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
III - para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
IV - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e em outros órgãos ou entidades públicas para tratar de assunto de interesse da Câmara Municipal.
§ 2º - Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
Art. 2º- Entende-se por diária o valor devido ao vereador e ao servidor para fazer face à despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, podendo ser simples ou completa em razão do período de deslocamento da sede da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 3º- A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 4º- Poderão ser concedidas, no máximo, 4 (quatro) diárias mensais, incluindo servidores e/ou vereadores.
Parágrafo único - O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 5º- A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único - Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 6º- O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os valores previstos na tabela do Anexo I serão reajustados anualmente, todo mês agosto de cada ano, pelo índice do INPC ou, na falta dele, outro que vier a sucedê-lo, relativamente acumulado dos últimos 12 meses que antecederem ao reajuste.
Art. 7º- Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária completa.
Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estada em hotel, pousada ou estabelecimento similar, será devida uma diária simples.
Art. 8º - Ao vereador e servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a diária simples.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar servido durante a estada.
Art. 9º- A diária não será devida quando o deslocamento se der para localidade onde o vereador ou o servidor seja domiciliado.
Art. 10 - Os deslocamentos para Municípios limítrofes somente serão autorizados em casos excepcionais, justificada a extrema necessidade do serviço, cabendo o pagamento do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) daquele fixado para a diária simples, quando o afastamento for superior a 4 (quatro) horas.
Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO E DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 12 - A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Moema/MG.
Art. 13 - As diárias estimadas para o deslocamento serão pagas com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência do dia da viagem, devendo ser prestadas contas e apresentado relatório, por escrito, comprobatório do deslocamento, em até no máximo de 5 (cinco) dias do retorno, na forma do disposto no art. 16 desta Lei.
Art. 14 - Serão restituídas em 5 (cinco) dias pelo seu detentor, contados da data do retorno à sede funcional, as diárias recebidas em excesso.
Art. 15 - Quando por qualquer circunstância não se realizar o deslocamento, o detentor das diárias as restituirá em sua totalidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data em que deveria ter viajado.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 dias subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
Parágrafo único - Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 11 e demais penalidades legais.
Art. 17 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, cabendo à Controladoria Interna do Legislativo Municipal examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Parágrafo único - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei, responderá solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e nos próximos exercícios financeiros.
Art. 19 - O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 20 - Não será liberada diária para aqueles que estiverem com mais de uma prestação de conta em atraso.
Art. 21. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 22 - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo IV referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação e instituição das diárias no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo V referente à Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 23 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 27 de setembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:CF2DBB8E