ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N°478/2015

Altera dispositivo do Estatuto do Servidor Público de Catas Altas e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica acrescido o § 5° ao artigo 13 da Lei Municipal n° 136, de 25 de novembro de 2002 com a seguinte redação:

 

“§ 5° - O exercício do cargo em comissão interrompe a contagem de tempo para efeito de estabilidade, salvo quando o servidor estiver atuando em área afim do cargo para o qual prestou concurso público, sendo pois, neste caso, submetido as avaliações do estágio probatório.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de Fevereiro 2015

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
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