ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.108, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a assistência de profissionais fisioterapeutas pélvicas à gestante, parturiente e puérpera no Município de Pouso Alegre.

 

Autoria: Vereadora Lívia Macedo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado a toda gestante e parturiente o direito à assistência de profissionais fisioterapeutas pélvicas na gestação, parto e pós-parto, caso a profissional seja contratada pela gestante, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, tanto na rede pública quanto privada.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, a fisioterapeuta pélvica é a profissional habilitada para aplicação de técnicas e recursos relacionados à funcionalidade do assoalho pélvico, realização de avaliação física e cinesiofuncional do sistema uroginecológico, coloproctológico, mama e do aparelho reprodutor feminino, além de poder solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais como graduação de força e função do assoalho pélvico pela palpação uni ou bidigital, graduação de dor pélvica, escala de avaliação funcional sexual feminina, teste de sensibilidade, prova de função muscular, articular de membros superiores e inferiores, dentre outros, conforme regulamentado na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, no Decreto Federal nº 90.640, de 10 de dezembro de 1984 e na Resolução Coffito nº 402, de 3 de agosto de 2011.

 

Art. 2º A presença da profissional fisioterapeuta pélvica não se confunde com a presença do acompanhante, instituída pela Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023.

 

Art. 3º As instituições mencionadas no art. 1º desta lei deverão realizar prévio cadastramento das profissionais fisioterapeutas pélvicas, podendo exigir documentos pertinentes à formação profissional, tais como:

 

- certificação de graduação;

 

- inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia;

 

- certificação de especialização em Saúde da Mulher.

 

Art. 4º Diante da necessidade e pedido da gestante/parturiente/puérpera, poderá a profissional fisioterapeuta pélvica ingressar na maternidade para:

 

- propor e auxiliar com as melhores posturas para o período expulsivo, favorecendo uma menor ocorrência de lesões dos músculos do assoalho pélvico;

 

- realizar eletroestimulação nervosa transcutânea (TENS), terapia manual, exercícios respiratórios, hidroterapia, cinesioterapia;

 

- atuar no puerpério imediato, a fim de auxiliar a puérpera na amamentação, prevenir e tratar disfunções musculoesqueléticas e uroginecológicas, alívio de dor não farmacológica voltada ao trauma perineal e incisão de cesáreas, uso de recursos que favorecem a cicatrização, prevenção de complicações clínicas relacionadas ao sistema respiratório, circulatório e intestinal, alívio não farmacológico de diversos sintomas, dores e desconfortos que possam estar presentes, englobando orientações e cuidados gerais, dentre outros.

 

Art. 5º Para o regular exercício da profissão as profissionais fisioterapeutas pélvicas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres localizadas no município de Pouso Alegre, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.

 

Parágrafo único. Entendem-se como instrumentos de trabalho:

 

- TENS;

 

- laser;

 

- bolas de diversos tamanhos (caso a maternidade não tenha);

 

- faixas elásticas;

 

- demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

Art. 6º Fica expressamente vedado a cobrança de taxa, pelas instituições hospitalares e casas de parto localizadas no município de Pouso Alegre, para que as profissionais fisioterapeutas pélvicas possam atuar em suas dependências.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 22 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:CF3E1035