ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.668, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) à Federação Mineira de Canoagem (FEMIC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 21.530.233/0001-76, para execução da “Escolinha de Canoagem” no Município de Lagoa Santa.
§ 1º O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme a disponibilidade financeira e se dará de forma parcelada.
§ 2º Os valores serão depositados em conta bancária da Federação Mineira de Canoagem.
Art. 2º A Federação Mineira de Canoagem utilizará o recurso para arcar com as despesas referentes à execução da “Escolinha de Canoagem” no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º O recebimento dos repasses de que trata a presente Lei está condicionado à celebração de instrumento próprio e à apresentação dos documentos elencados na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n.º 3.366, de 07 de junho de 2017, pela Federação.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da “Escolinha de Canoagem” deverão atender aos requisitos e normas instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária n.º 02.005.007.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00.00.00.00 - ficha 581, prevista na lei orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CF4F222F