ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA BARBARA

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA/MG - PROCESSO N.º 78/26 –DISPENSADE LICITAÇÃO Nº 20/26. Objeto: doação de imóvel urbano com área de 400m² em favor da 85ª Subseção da OAB/MG com o encargo de que a donatária deverá transferir ao Município de Santa Bárbara uma sala (ou configuração equivalente) com, no mínimo, 75m² para alocar setores do Poder Executivo. Contratada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS. Fundamento Legal: art. 76, §6 da Lei 14.133/21. Valor estimado doimóvel: R$ 178.700,00 (cento e setenta e oito mil e setecentos reais). Ratificado em 01/04/2026por Simone do Rosário Germano.