ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.661 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a instalar no mínimo, um brinquedo Psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restauradas ou criados no Município de Ouro Branco e das outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1° “Autoriza o Poder Executivo a dispor da instalação de, no mínimo, um brinquedo Psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restauradas ou criados e dá outras providências

Parágrafo único - os brinquedos mencionados no caput deste artigo deverão ser instalados seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 2º- Nos Locais que se refere o art 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação : entretenimento infantil adaptado para integração de crianças portadora de deficiência com as demais crianças.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 17 de fevereiro de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral  


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:CF63890C