ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.017, DE 11 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 2.428, DE 24 DE JUNHO DE 2020, QUE DENOMINA A VIA AVENIDA VEREADOR MAURICIO NEIVA.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.428 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 1º - Fica denominada de Avenida Vereador Mauricio Neiva, a avenida perpendicular a MG 129, com extensão total de 2.287 metros, localizada, em sua maior parte, na Comunidade Rural de Carreiras, abrangendo 239 metros na localidade de Campestre, tendo as seguintes coordenadas geográficas: Início 20°34’19”S e 43°43’12,7”W e término 20°34’51”S e 43°42’23”W.
Art. 2º - Passam a integrar a presente Lei as informações técnicas constantes no ofício encaminhado pelo Poder Executivo, incluindo mapa da via.
Art. 3º - O chefe do Poder Executivo Municipal se encarregará de comunicar aos órgãos competentes sobre a alteração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 11 de junho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:CF656B8E