ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.702, DE 29 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 1.702, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 329.973,31, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1708 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 329.973,31 (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavo), sendo: na atual fonte de recursos: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 129-8 (Contra Partida Educação), criando a ação tipo projeto 1708 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil (Creche), com meta física de uma obra, propondo a dotação:
02.09.03.12.365.0029.1708 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil (Creche)
02.09.03.12.365.0029.1708.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................... R$ 329.973,31
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CF6FBAE0