ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 521/2016

“Dispõe sobre o ensino de Música nas Escolas Municipais de Catas Altas - MG e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, atendendo as disposições da Lei Federal nº 9.394 de 20/12/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sanciono:

 

Art.1º - Fica instituído o ensino da música como conteúdo obrigatório do componente curricular na parte diversificada do Plano curricular, sendo contempladas, desde o 2º ano do Ensino Fundamental e gradativamente etapas e modalidades da Educação Básica, qualquer que seja a denominação e a organização do currículo.

 

§ 1º. Para efeito da aplicação na esfera municipal, serão consideradas as etapas do ensino fundamental.

 

§ 2º. Fica entendido como “conteúdo curricular”, uma disciplina ou matéria que compõe o currículo escolar, cujo “ensino” pressupõe procedimentos de planejamento, acompanhamento e avaliação continuada.

 

Art. 2º - A implementação da Lei deverá prever carga horária semanal de no mínimo 80 horas anual, obrigatória, durante todo o ano letivo, para a formação musical do estudante.

 

Art.3º - O professor de música cumprirá sua carga horária dentro da grade curricular e em atividades musicais, conforme o planejamento com a coordenação pedagógica.

 

Art. 4º - As aulas de música serão ministradas por professores com licenciatura em música, por músicos profissionais, com formação pedagógica para portadores de diploma de nível superior, sendo admitida a atuação dos professores com formação de nível médio na modalidade normal (artigos 62 e 63, da Lei 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação), com formação musical com carga horária mínima de 320 (trezentas e vinte) horas com foco no ensino de música em escolas regulares e oferecida por instituição de reconhecida relevância na área, para a educação infantil e as cinco primeiras séries do ensino fundamental.

 

Art.5º - Para a adequada execução dessa lei, faz-se necessária a capacitação continuada dos professores de música, em exercício e a abertura de concurso público para o cargo de professor em educação musical.

 

Parágrafo único. A implantação da lei deverá ser feita de forma gradativa iniciando-se com o aproveitamento de todos os professores de música e dos professores regentes de turma, com habilidade musical para atuarem com atividade musical,

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Catas Altas, 01 de julho de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas 


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:CF71E721