ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.047

Altera a redação da alínea "b", do inciso II, do Artigo 163, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993. 

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso II do Artigo 163, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação: 

 

“Art. 163..................................... 

 

II – ........................................................: 

 

a) ................................................................................ 

 

b) aos sábados, domingos e feriados de 8 às 19 horas” 

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea “b”, do inciso II, do Artigo 163, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2011. 

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal 

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica 

 

LUIZ SÉRGIO CARBONE

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana 

 

Projeto de Lei Nº. 2.541/11

Jsbn/als/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:CF728838