ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.047
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso II do Artigo 163, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163...........................
II – ..............................
a) ..............................
b) aos sábados, domingos e feriados de 8 às 19 horas”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea “b”, do inciso II, do Artigo 163, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
LUIZ SÉRGIO CARBONE
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
Projeto de Lei Nº. 2.541/11
Jsbn/als/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:CF728838