ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.928, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$11.784.950,56 (Onze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear Obras diversas no Município de Pouso Alegre, conforme abaixo descrito, com recursos de Operação de Crédito. Conforme Carta Consulta 800.245.0910/2017 – Pró-Transporte.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1512

Via Faisqueira

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.965.865,08

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1513

Requalificação do Centro

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.761.129,51

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1514

Rotatória Perimetral/Bairro São Geraldo

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

373.962,13

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

15

Secretaria de Trânsito e Transporte

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Atividade

2572

Plano de Mobilidade Urbana

 

Elemento de Despesa

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

683.993,84

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

TOTAL

11.784.950,56

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1053

Recuperação de Pavimentação Urbana – Op. Crédito

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.284.950,56

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

Projeto

1072

Aquisição de Usina de Asfalto – Op. Crédito

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.500.000,00

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

Projeto

1054

Implantação e Recuperação de Pavimento

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

TOTAL

11.784.950,56

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1512-Via Faisqueira – Fonte 190

Cód: 1513-Requalificação do Centro, Fonte 190

Cód: 1514-Rotatória Perimetral/Bairro São Geraldo, Fonte 190

[X ] Projeto

[x ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 01/03/2018

[ ] Atividade

[ ] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2019

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

 

R$ 11.100.956,72

R$ 17.531.055,60

-

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2572 - Plano de Mobilidade Urbana, Fonte 190

 

 

[ ] Projeto

[x ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 01/03/2018

[ x] Atividade

[ ] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2019

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

 

R$ 683.993,84

R$ 683.993,84

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 10 de abril de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:CF803706