ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGAMAR

Setor de Compras e Licitações

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI APROVA RESIDENCIAL CRISTO REI

LEI Nº 1.255 de 08 de março de 2010

 

“Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Residencial Cristo Rei e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Lagamar, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Lagamar autorizada a aprovar o Residencial Cristo Rei, no Bairro Palmeiras, delimitado por terreno das Obras Sociais, pela Rua O, pela Rua Uberlândia e pela Rua Q, composto pela Quadra 04 - Lotes 01 a 42, Quadra 05 - Lotes 01 a 40 e Quadra 06 - Lotes 01 a 39, com área de lotes de 24.012,04 m², área de ruas de 12.319,38 e área total de 36.331,42.

Parágrafo único – Os lotes de que trata este artigo são em números de 121 (cento e vinte e um) lotes, situados na zona urbana da cidade com área especificada nos memoriais em anexo.

 

Art. 2º A área urbana descrita acima fica declarada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

Parágrafo Único – Entende-se por Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) as porções do território municipal, com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, destinadas primordialmente, à produção e manutenção de habitação de interesse social, bem como para implantação prioritária de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, visando à melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a fazer parceria com empresa aprovada pela Caixa Econômica Federal para construção de moradias populares na ZEIS ora criada, e fazer gastos com infra-estrutura, utilizando inclusive equipamentos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar convênios junto às concessionárias de serviços públicos de água (COPASA) e energia elétrica (CEMIG), para que a ZEIS se beneficie desta parceria.

 

Art. 5º Os prazos de execução do projeto corresponderão aos dos cronogramas apresentados e aprovados pela Caixa Econômica Federal.

 

Art. 6º Serão beneficiadas apenas as pessoas físicas que:

I – não tenham moradia própria ou outro imóvel;

II – seja eleitor residente do Município;

III – tenha renda familiar até 03 (três) salários mínimos;

IV – seja residente no município no mínimo a 03 anos.

 

Art. 7º O beneficiado será escolhido de acordo com as normas técnicas da Caixa Econômica Federal, a partir da protocolização dos documentos necessários junto à Prefeitura Municipal.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal manterá um fiscal de obras como agente informativo e supervisor do movimento de construção nos terrenos.

 

Art. 9º Os terrenos ou lotes alienados pela Caixa Econômica Federal, só serão escriturados após o término da construção prevista, e de acordo com o projeto apresentado e aprovado pela municipalidade.

Parágrafo Único - Considera-se concluída, para efeito desta Lei, a obra em condições de receber o “habite-se”.

 

Art. 10º As despesas decorrentes de matrícula, escrituração, registro, impostos, e outras do gênero, correrão por conta da empresa construtora referida no artigo 3º desta Lei.

 

Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Prefeitura Municipal de Lagamar, 08 de março de 2010. 

 

ARI BATISTA PEREIRA

Prefeito Municipal 

 

JOSÉ CARLOS CAIXETA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Maria Caixeta
Código Identificador:CF80FD95