ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a adequação do vencimento do cargo de Técnico em Enfermagem ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, no âmbito do Município de Itanhandu, e dá outras providências.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhandu, o pagamento do Piso Salarial Nacional do cargo de Técnico em Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, integrante do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do piso salarial nacional do Enfermeiro, conforme definido na legislação federal.

 

Art. 3º Esta Lei complementar altera, especificamente para o cargo de Técnico em Enfermagem, o ANEXO IV – Tabela de vencimentos B – constante na Lei Complementar 017, de 04 de setembro de 2019, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Itanhandu.

Parágrafo único – O ANEXO ÚNICO desta lei altera o ANEXO IV – Tabela de vencimentos B – constante na Lei Complementar 017, de 04 de setembro de 2019, no tocante ao cargo de Técnico em Enfermagem.

 

Art. 4º O piso salarial de que trata esta Lei será implementado como vencimento básico, vedada sua concessão por meio de abonos, complementações, indenizações ou quaisquer outras parcelas transitórias.

 

Art. 5º A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Enfermagem passa a obedecer à tabela de vencimentos por letras, constante do Anexo Único desta Lei Complementar, preservada a progressão funcional.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos próprios do Município, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, não ficando condicionadas a repasses da União.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários para a fiel execução desta Lei Complementar, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, vedados efeitos financeiros retroativos.

 

Itanhandu/MG, 19 de fevereiro de 2026

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabela de Vencimento – Técnico em Enfermagem

 

3%

Cargo

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

Técnico em Enfermagem

3.325,00

3.424,75

3.527,49

3.633,31

3.742,32

3.854,59

3.970,23

4.089,33

4.212,01

4.338,38

4.468,53

4.602,58


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CF922DDB