ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 747 20 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a Politica Municipal de Alfabetização no Município de Oratórios e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Oratórios, doravante denominada PMAlf, como instrumento balizador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal de ensino, desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e a recomposição das aprendizagens para aqueles que necessitam, até o 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2° Para os fins desta Lei consideram-se:
I - Alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
Il - Letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
III - Alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
IV - Compreensão de alfabetização e letramento: processos indissociáveis e complementares para o desenvolvimento pleno do estudante;
V - Recomposição das Aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas para sanar defasagens de aprendizagem, com foco na alfabetização, leitura e escrita, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental - Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Oratórios.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural, étnico-racial, de gênero e as necessidades específicas dos educandos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
II - A colaboração entre os entes federativos (União, Estado e Município), fortalecendo o regime de cooperação para a melhoria continua do processo de alfabetização;
III - O protagonismo do Município na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
IV - A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio de política de formação continuada e reconhecimento de práticas exitosas;
V - O monitoramento e avaliação contínuos dos processos de ensino e aprendizagem, utilizando resultados para aprimorar as práticas pedagógicas e a gestão educacional;
VI - A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
VII - O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeitando a autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
VIII - O incentivo à participação da família e da comunidade escolar no processo de alfabetização.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Garantir a alfabetização de 90% das crianças até dezembro de 2026;
II - Alcançar a alfabetização plena de 80% das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental até 2030;
III - Assegurar que pelo menos 95% das crianças concluam a etapa do ensino fundamental na idade recomendada (até os 16 anos, considerando os nove anos de duração), até 2035 (final do período de vigência do novo PNE).
IV - Elevação do resultado da avaliação externa do 2° ano, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
V - Implementar a Política de formação de professores alfabetizadores, continuada e em serviço.
VI - Distribuir materiais suplementares para todos os estudantes do 1º ao 5° ano do ensino fundamental.
VIl - Criar incentivos e premiações para professores, gestores e escolas com boas práticas de alfabetização, acesso, permanência, aprovação
VIII - Instituir ferramenta para lançamento, análise, consolidação e divulgação dos dados referentes às avaliações internas e externas.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 6° A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações e programas articulados em eixos estratégicos, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Oratórios, sendo que os respectivos planos operacionais detalhados serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização são:
I - Governança e Gestão:
a) Disponibilizar programas permanentes de monitoria e reforço escolar, para fins de proporcionar apoio aos alunos com maior dificuldade no processo de aprendizagem, de modo a evitar o desânimo ou mesmo o abandono escolar.
b) Adequar a organização curricular de forma distinta com o objetivo de desenvolver competências e habilidades aos estudantes que estão com distorção da idade/série em relação ao seu ano de escolaridade.
Il - Formação:
a) Realizar cursos de extensão para os professores alfabetizadores, com carga horária variável e conteúdos diversificados sobre as práticas de alfabetização;
b) Promover ações de intercâmbio entre os professores alfabetizadores como estratégia para troca de experiências vivenciadas na prática da alfabetização e ampliação da formação permanente em serviço, por meio de oficinas e encontros.
III - Infraestrutura:
a) Adquirir e disponibilizar material didático suplementar para a alfabetização do 1º ao 5° ano;
b) Adquirir e disponibilizar material pedagógico de apoio aos professores.
IV - Avaliação:
a) Analisar os resultados de desempenho dos estudantes nas avaliações internas e externas, para definição de estratégias pedagógicas necessárias à melhoria da aprendizagem, desenvolvimento de habilidades ainda não consolidadas e oferta de atendimento individualizado;
b) Organizar o lançamento, a análise e a consolidação dos dados referentes às avaliações internas e externas na ferramenta Power Bl, para fins de facilitar a visualização dos dados, construção de análises e relatórios.
V - Boas Práticas:
a) Criar, por meio de lei municipal e/ou decreto, programa de premiação das ações de boas práticas de alfabetização, para contemplar professores, gestores e escolas da rede;
b) Instituir gratificação de desempenho para os professores de turmas de alfabetização que apresentarem melhoria nos resultados de aprendizagem, aferidos por meio das avaliações institucionais estaduais e nacionais.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, supervisão, execução e acompanhamento da PMAlf, em articulação com as demais secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, e a comunidade escolar.
Art. 8º As unidades escolares da rede municipal de ensino serão as executoras das ações e programas previstos nesta Política, sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, adaptando-os às suas realidades e necessidades específicas.
Art. 9° Compete aos profissionais da educação, em suas respectivas áreas de atuação, a execução das ações pedagógicas e o engajamento na busca pelos objetivos da Política Municipal de Alfabetização
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como por recursos provenientes de convênios, vigente.
acordos e parcerias com a União, o Estado e outras instituições, observada a legislação
Art. 11. O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com outras esferas de governo, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, fundações, entidades da sociedade civil organizada e a iniciativa privada, visando ao aprimoramento, à expansão e ao financiamento das ações da PMAlf, fortalecendo o regime de colaboração e o intercâmbio de experiências e boas práticas.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos indicadores e metas estabelecidos no Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Oratórios e em outros instrumentos de avaliação interna e externa.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão amplamente divulgados à comunidade escolar e à sociedade, servindo de subsídio para o aprimoramento contínuo das ações e para a prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 14. Sem prejuízo das normas complementares de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, as ações necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 20 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:CF9751B0