ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 556/2025-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL

LEI MUNICIPAL Nº 556/2025

 

DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito municipal de Jequitibá. Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O servidor público municipal terá direito a um [01] dia de folga no dia de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

 

Art. 2° Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 3º- Para receber a folga, o servidor deverá comunicar à sua chefia imediata com antecedência mínima de 30 [trinta] dias, acompanhada de documento comprobatório da data de seu nascimento.

 

Art. 4º - A folga não poderá ser acumulada nem remunerada em dinheiro, sendo restrita ao ano em que se completar o aniversário do servidor.

 

Art. 5º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

 

I - advertência escrita nos últimos dois anos;

II – punição com suspensão nos últimos três anos;

III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;

IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 [dez] dias, no período de doze meses.

 

Art. 6° Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.

 

Art. 7° A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá 05 de novembro de 2025

 

SANCIONADA EM:05/NOVEMBRO/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:CF99ABCA