ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 869, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a aquisição de equipamentos para a Farmácia Básica do Município de Cachoeira Dourada, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
02.18 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0008 - Saúde Humanizada
2.095 - Assistência Farmacêutica
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 80.000,00 155 – Transferência de Recursos Fundo Estadual de Saúde....................... R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação verificado na Fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, através da Resolução SES/MG Nº 7.268, de 03/08/2021 que estabelece a política de descentralização do componente especializado da assistência farmacêutica (PDCEAF).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 10 de outubro de 2022.
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PALOMA LUCAS FERNANDES |
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA |
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Vereadora Presidente |
Vereadora Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:CF9B7A84