ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.062/2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de R$ 823.448,41 (oitocentos e vinte três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2.03.01.04.122.0001.2.0117-2.500.000 - 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS - - - - - - R$ 82.141,11
2.03.01.28.843.0000.9.0006-2.500.000 - 4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO DO PARCELAMENTO COM O IPREMPI - - - - R$ 230.000,00
Total da subunidade 01 - - - - R$ 312.141,11
Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 312.141,11
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.302.0004.2.0039-2.500.000 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - - R$ 400.000,00
Total da subunidade 01 - - -- - - R$ 400.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 400.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Subunidade 02 - ESTRADAS VICINAIS 2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.501.000 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - R$ 41.307,30
Total da subunidade 02 - - - -- - - - R$ 41.307,30
Total da Unidade 07 - - - - - - - R$ 41.307,30
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0020.2.0133-1.501.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO LAR SÃO JOSÉ - - - - - -- R$ 10.000,00
Total da subunidade 01 - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 - - -- - - R$ 763.448,41
Órgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
Subunidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA 3.01.00.04.122.0201.2.0091-1.800.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DO IPREMPI - - - - R$ 60.000,00
Total da subunidade 00 - - - - R$ 60.000,00
Total da Unidade 01 - - -- - - R$ 60.000,00
Total da Instituição 03 - - -- - R$ 60.000,00
Total Geral Acrescido - -- - - R$ 823.448,41
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.03.01.99.999.0999.9.0003-1.501.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - -- R$ 51.307,30
Total da subunidade 01 - - - - - - - - R$ 51.307,30
Total da Unidade 03 - - - - - - R$ 51.307,30
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 51.307,30
Total Geral Anulado - - - - - - R$ 51.307,30
Órgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 77 - RESERVA DE RPPS
Subunidade 00 - RESERVA DE RPPS 3.77.00.99.999.0998.9.0005-1.800.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA RPPS - - - - - - R$ 60.000,00
Total da subunidade 00 - - - - - R$ 60.000,00
Total da Unidade 77 - - - - - - - - - R$ 60.000,00
Total da Instituição 03 - - - - - - - - - R$ 60.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - R$ 111.307,30
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de junho de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:CFA3C768