ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI FEDERAL Nº 8069/90 - LEI MUNICIPAL Nº 3.080/12
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal Nº 8069/90 - Lei Municipal Nº 3.080/12
RESOLUÇÃO Nº 04/2012
Dispõe sobre o pagamento de sobreaviso e plantões aos membros do CONSELHO TUTELAR , no Município de São Lourenço-MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe conferem as leis: 8742 de 07/12/1993 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social); Lei Federal 8069/90 (ECA); Lei Municipal N° 3080/2012 de 05/06/2012 (Dispõe sobre a Consolidação das Leis Sobre Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providencias) e;
Considerando que o CMDCA fundamenta suas ações na competência que lhe dá a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso II, de que pode e deve no âmbito da Criança e do Adolescente suplementar a Legislação federal (art. 88) e a Lei Municipal 3080/2012 em seu art.21,Inciso VI,que autoriza a remuneração dos sobreavisos e plantões;
Considerando a Resolução nº139/2011 do CONANDA que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Brasil e dá outras providencias;
Considerando que a função de Conselheiro Tutelar será remunerada de acordo com o disposto em Legislação local;
Considerando o Artigo 38,parágrafo 1ºda Resolução 139/2011,do CONANDA,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizado o pagamento de sobreaviso e plantões aos Conselheiros Tutelares, mediante apresentação de escala mensal;
Art. 2º- As horas em que estiverem de sobreaviso serão pagas à razão de 1/3(um terço) das horas normais.A escala de sobreaviso será no máximo de 24 horas.
Art.3-Quando houver regime de plantão,para atender as necessidades ocasionais de operação,as horas serão pagas à razão de 2/3 (dois terços) das horas normais.
Art.4-Revogando as disposições em contrário,esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço-MG, 27de junho de 2012.
HENY ALFRADIQUE GARCIA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CFAC3ADA