ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 837/2020.

LEI NO. 837/2020.

 

Dispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso salarial municipal, específico para os servidores que integram o magistério com exercício de cargo de professor de educação básica, que atuem em sala de aula, bem como os cargos de supervisores escolares, fica fixado com vencimento único de R$1.731,74 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), para jornada de trabalho que fica fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais.

 

§ único - A atualização anual ficará sujeito a disponibilidade de recursos financeiros, que será estabelecido por decreto do executivo, a quem fica desde já, para este fim, delegada esta competência.

 

Art. 2º - A diferença, resultante entre a remuneração fixada no artigo anterior e a anteriormente fixada e percebida pelo servidor nos termos da lei municipal no. 819, de 06.11.201 será pago, exclusivamente, com recursos do FUNDEB, nos termos da LEI Nº 11.494, de 20 de JUNHO DE 2007, ficando sujeito a disponibilidade de recursos financeiros nos termos do artigo 4º., da lei federal 11.738, de 16 de junho de 2008.

 

§ Único – A redução ou ausência de repasses de verbas alusivas ao FUNDEB ao Município, obrigação do Estado e União na forma da Constituição Federal, que implicar na impossibilidade de aplicação dos termos desta lei, não será considerado inadimplemento no cumprimento da obrigação por parte do Município.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de maio de 2020.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos, 26 de maio de 2020.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Samuel Cardoso Reis
Código Identificador:CFB1E61C