ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 059/2021
O Povo do Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Laranjal, em 4,52% (quatro, vírgula cinqüenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021, para que cumpra o que dispõe o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e art 8º, inciso VIII da Lei Federal Complementar 173/2020, aplicável sobre o vencimento dos servidores públicos municipais dos quadros efetivos, comissionados e contratados, inativos e pensionistas do Poder Executivo.
I – O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período de mês de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, todos tendo como base o acumulado parcial Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
II – Os valores do Anexo IV, referente a Lei Complementar 41/2015 e Anexos III, V, VII e VIII, da Lei Complementar 36/2014, passam a vigorar conforme tabelas em anexo.
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Artigo 3º As diferenças de vencimentos decorrentes desta lei, relativas aos meses de janeiro/2021 a abril/2021 serão pagas de forma parcelada nos meses subsequentes, de maio a agosto/2021.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2021.
Município de Laranjal, 14 de maio de 2021.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:CFC15577