ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3213 / 2018
LEI Nº 3213 / 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei 3196 / 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais), para atender a atividade constante do Artigo 2º desta Lei:
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:
02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte
10.301.1013 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
3.002 – Aquisição de Veículo
Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Valor: R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 3º - O recurso necessário a abertura do crédito mencionado no artigo 1º , no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) será oriundo de redução orçamentária na seguinte dotação, como segue:
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10.301.1317 4490.51.00 - Obras e Instalações
3.004 – Construção de UBS
Reduzido 358
Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Valor: R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 5 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:CFCD5275