ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3213 / 2018

LEI Nº 3213 / 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei 3196 / 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais), para atender a atividade constante do Artigo 2º desta Lei:

Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:

02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10.301.1013 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.002 – Aquisição de Veículo

Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)

 

Art. 3º - O recurso necessário a abertura do crédito mencionado no artigo 1º , no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) será oriundo de redução orçamentária na seguinte dotação, como segue:

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 4490.51.00 - Obras e Instalações

3.004 – Construção de UBS

Reduzido 358

Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 5 de abril de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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