ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA Nº 03/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere a Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (REURB) e estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta os procedimentos da REURB e fixa as regras para levantamento do núcleo urbano informal;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, no âmbito da Administração Municipal, equipe técnica habilitada a conduzir os processos de regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico;
CONSIDERANDO a importância de garantir segurança jurídica, técnica e social aos ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados no território municipal;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover, fiscalizar e acompanhar os processos de REURB;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, em atendimento ao Programa Minas Reurb, a Equipe Técnica de Regularização Fundiária Urbana, responsável pela condução, coordenação e execução dos processos de Regularização Fundiária Urbana – REURB.
I – Nome: Davi Pereira Pio, Cargo/Função: Secretário de Assistência Social, CPF nº 089.958.156-04;
II – Nome: Francis de Moraes Martins, Cargo/Função: Assessor Jurídico, CPF nº 124.863.666-01;
III – Nome: Cristiano de Oliveira Ferrari, Cargo/Função: Engenheiro Civil, CPF nº 016.096.206-40.
Art. 2º Compete à Equipe Técnica designada as seguintes atribuições, conforme previsto no instrumento de cooperação:
I – Acompanhar, fiscalizar e executar o Acordo;
II – Atuar como canal de comunicação institucional com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a COHAB Minas;
III – Transmitir e receber informações, solicitações e notificações técnicas ou administrativas;
IV – Compor o Comitê Gestor, participando de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 13 de maio de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Oratórios
DAVI PEREIRA PIO
Equipe Técnica/Comissão de REURB
FRANCIS DE MORAES MARTINS
Equipe Técnica/Comissão de REURB
CRISTIANO DE OLIVEIRA FERRARI
Equipe Técnica/Comissão de REURB
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:CFCF1207