ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
DECRETO Nº 205/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO CIDADE NOVA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, de 29 de abril de 1990; e, com fundamento nos artigos 5º, alíneas “i” e “h”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

 

CONSIDERANDO que há ocupação parcial do imóvel, investimento realizado pelo Município para melhoria da mobilidade, segurança e várias acessibilidades, havendo a necessidade de utilização de faixa de área integrante de lotes particulares.

CONSIDERANDO o interesse público predominante e a importância da obra para o benefício da coletividade;

CONSIDERANDO a autorização legal para desapropriação por utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação a parcela de área de 9,79m² (nove vírgula setenta e nove metros quadrados) do Lote 25, Quadra 26, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Rua Bem-te-vi, s/n°, Bairro Cidade Nova, João Monlevade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade/MG sob a matrícula nº 3.393, conforme descrito no levantamento topográfico elaborado pelo RT Cleiton Emiliano Pedro dos Santos, de propriedade de Eliomi Garcia Lopes, inscrito no CPF 055.946.156-95.

 

Parágrafo único. A presente desapropriação terá como indenização a importância de R$3.263,30 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos).

 

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a promover, em caráter prioritário, todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, incluindo a imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no décimo terceiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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