ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 033/2017
“Dispõe sobre reajuste geral dos servidores públicos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Divinésia aprova e o Prefeito Municipal de Divinésia, MG, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, aos servidores públicos, do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual 6,47% (Seis vírgula, quarenta sete por cento).
Art. 2º O percentual disposto no artigo 1º da lei é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais correspondentes aos cargos e categorias contempladas.
Art. 3º Os percentuais ora concedidos se aplicam à remuneração das categorias a seguir relacionadas:
Agente Administrativo E 10
Agente Comunitário de Saúde E 03
Agente Epidemiológico E 05
Assistente Administrativo E 05
Assistente de Administração E-07
Auxiliar de Laboratório E-03
Auxiliar Administrativo E-03
Auxiliar de Consultório Dentário E-06
Auxiliar de Enfermagem E-05
Auxiliar de Escritório Geral E-07
Auxiliar de Farmácia E-06
Chefe de Departamento CC 05
Chefe de Divisão CC 04
Chefe de Sessão CC 06
Chefe de Dep. Manutenção CC 04
Dentista E-13
Diretor Escola E-11
Enfermeiro E-13
Farmacêutico Bioquímico E-16
Mecânico E-07
Médico E-17
Motorista E-07
Oficial Administrativo E-11
Op. Máquina Retroescavadeira E-07
Op. Máquina Agrícola E-07
Op. Máquina Motoniveladora E-07
Operador de Usina de Lixo E-05
Operário 1 E-05
Pedreiro E-09
Procurador Geral CC 01
Supervisora Pedagógica E-10
Técnico de Enfermagem E-05
Tecnólogo em Meio Ambiente CC 04
Tesoureira E-11
Assessor de Gabinete
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros aplicar-se-ão a partir de então.
Divinésia – MG, 19 de outubro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:CFDCA2D1