ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14855

DECRETO No:14855/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR 

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da

Lei federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do

orçamento vigente:

01 CAMARA MUNICIPAL

01.01 CAMARA MUNICIPAL

01.01.01 CAMARA MUNICIPAL

01 Legislativa

01.122 Administracao Geral

01.122.0047 LEGISLATIVO

01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

3.3.90.39.00 026 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 43.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 43.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 43.000,00

 

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

01 CAMARA MUNICIPAL

01.01 CAMARA MUNICIPAL

01.01.01 CAMARA MUNICIPAL

01 Legislativa

01.122 Administracao Geral

01.122.0047 LEGISLATIVO

01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

3.3.90.36.00 024 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 43.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 43.000,00

TOTAL: R$ 43.000,00

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 14 DE JULHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:CFDE0127