ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14855
DECRETO No:14855/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da
Lei federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do
orçamento vigente:
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01.122 Administracao Geral
01.122.0047 LEGISLATIVO
01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.39.00 026 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 43.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 43.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 43.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01.122 Administracao Geral
01.122.0047 LEGISLATIVO
01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.36.00 024 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 43.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 43.000,00
TOTAL: R$ 43.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 14 DE JULHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:CFDE0127