ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial através da utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no montante de R$ 839.276,40 (oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais, quarenta centavos) junto ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE, instituído na Lei do Plano Plurianual - 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Lei Orçamentaria de 2020:
Órgão 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade 01 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-função 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0.102 PERDAS SALARIAIS
Elemento 31.90.9400 INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recurso 200
Valor R$ 839.276,40
Artigo 2º. Para fins da abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº4.320/1964, será utilizado o valor de R$839.276,40 (oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), através da fonte de recurso número 200 provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO da autarquia SAAE, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Artigo 3º. A abertura de Crédito Adicional Especial, utilizando recursos do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 04 de março de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2020. ___________ Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:CFE29C2A