ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO CADASTRO RESERVA

PROCESSO SELETIVO CADASTRO RESERVA PARA HABILITAÇÃO EM AULAS TEMPORÁRIAS, PROFESSOR PEB I (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS) E PROFESSOR PEB II (ANOS FINAIS) PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO 2024 NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - MG.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA DOURADA ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o planejamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e posterior vistas para contratação por tempo determinado de profissionais do Magistério, para o segundo semestre do ano letivo 2024, para provimento de vagas em substituição no âmbito do quadro dos servidores;

 

CONSIDERANDO que o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, estabelecido no caput, ao artigo37, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a publicação do Edital n° 001/2023 do processo seletivo cadastro reserva pata atender a contratação temporária para o ano letivo de 2024.

 

CONSIDERANDO que todas as vagas foram preenchidas dentro do previsto para o provimento imediato.

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratar Professores PEB I e PEBII para o exercício da docência nas escolas da rede municipal de ensino visando atender a necessidade temporária do 2° semestre do ano letivo de 2024.

 

Torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Processo Seletivo Cadastro Reserva a fim de contratação temporária/convocação de professores da educação básica anos iniciais e finais habilitado, no âmbito das Unidades Escolares Urbanas, da rede Pública Municipal de Ensino para o segundo semestre do ano letivo 2024 de acordo com este Edital.

 

OBJETIVO

 

O presente edital tem por objetivo regulamentar o processo de cadastramento e de seleção de interessados em compor o quadro de reserva para desempenharem a função de Professor, Temporário na Rede Pública Municipal de Educação de Cachoeira Dourada MG, em vagas que surgirem por necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante convocação por prazo determinado.

 

O Profissional aprovado no Processo Seletivo Cadastro Reserva poderá ser convocado, durante o segundo semestre do ano letivo 2024, para substituir Profissional afastado para exercer função nos cargos efetivo a serviço da Secretaria Municipal de Educação, professor readaptado, redução de carga horária para acompanhar filhos com atendimento especializado, mandatos classistas, afastamentos com ônus e sem ônus, licenças funcionais, licenças médicas, afastamentos e cedências.

 

A seleção prevista neste Processo Seletivo Cadastro Reserva envolverá as seguintes etapas, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação:

 

Inscrição presencial (gratuita);

 

Divulgação da listagem dos inscritos;

 

Período para interposição de recursos;

 

Divulgação da Pontuação Preliminar da Prova de Títulos;

 

Período para interposição de recursos;

 

Homologação e Classificação Final;

 

Contratação.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

O Processo Seletivo Cadastro Reserva para contratação temporária de professores, será regido por este edital, e terá validade para o segundo semestre do ano letivo 2024, sob a supervisão da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, designada pela Portaria Nº 023, de Dezembro de 2023.

 

O Processo Seletivo Cadastro Reserva de que trata este Edital visa o provimento de cargos de professor PEB I e PEB II, para atuar na Educação da rede pública municipal de Cachoeira Dourada.

 

Poderão pleitear uma vaga de contratação temporária de professor PEB I e PEB II, atendendo as exigências deste Edital, Profissionais com as habilitações especificas na área de atuação selecionada.

 

Professores Efetivo/Concursados em 24h/a na Rede Pública Municipal também poderão participar deste certame concorrendo a mais um período de 24h/a.

 

Candidatos com deficiência, amparados pelo inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, poderão participar do Processo Seletivo Simplificado, sob sua inteira responsabilidade, nos termos dareferida legislação, desde que comprovem, no ato da lotação, com laudo médico ou atestado expedido por médico especialista, a espécie, o grau ou nível de deficiência.

 

O presente Edital estará disponível para consulta no endereço eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada-MG, https://www.cachoeiradourada.mg.gov.br/portal e publicado no Diário Oficial dos Municípios https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar.

 

É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a divulgação de todos os atos pertinentes a este processo seletivo, os quais serão publicados no Diário Oficial dos Municípios https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar e disponível no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada-MG, https://www.cachoeiradourada.mg.gov.br/portal.

 

Para se inscrever, o candidato deverá conhecer as normas estabelecidas neste Edital, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercer a função a que concorre.

 

A síntese das exigências de cada cargo consta no anexo I que integra este Edital.

 

DA SELEÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO/CONVOCAÇÃO

 

A seleção dos candidatos será realizada por meio do Processo Seletivo Cadastro Reserva.

 

A complementação/convocação dos candidatos será feita pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as vagas disponíveis para o segundo semestre do ano letivo 2024.

 

A complementação/convocação será efetivada mediante a análise curricular da documentação que comprove a habilitação de acordo com a ficha de inscrição e dos demais critérios de pontuação relacionados no Item 8 desse Edital.

 

A NÃO COMPROVAÇÃO da habilitação implicará no indeferimento da inscrição.

 

O contrato poderá ser encerrado a qualquer tempo, por interesse da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação, quando o titular da vaga retornar às atividades, ocupação da vaga por candidato aprovado em concurso público (posse), o contratado apresentar desempenho insuficiente das suas funções ou por interesse próprio.

 

VAGAS DO CADASTRO RESERVA.

 

Os candidatos comporão cadastro reserva e serão selecionados em decorrência de professores PEB I e PEB II efetivos afastados, professor efetivo a serviço da Secretaria Municipal de Educação, em readaptação, redução de carga horária para acompanhar filhos com atendimento especializado, mandatos classistas, afastamentos com ônus e sem ônus, licença funcional e licença médica, caso houver.

 

A complementação/convocação será feita em substituição ao professor titular.

 

Comporão o cadastro reserva profissionais habilitados e nas áreas do conhecimento:

 

Educação Básica ( educação infantil e fundamental anos iniciais ( 1° ao 5° ano);

Língua Portuguesa (6º ao 9º ano);

 

A quantidade de vagas será conforme as demandas que surgirem durante o segundo semestre do ano letivo de 2024.

 

DAS CONDIÇÕES/REQUISITOS PARA OS CARGOS

 

O interessado deverá se inscrever de acordo com formação em curso superior, superior de licenciatura e magistério com habilitação na área pretendida, observando os requisitos no anexo I deste edital.

 

O interessado deverá ter a formação em curso de licenciatura plena, na área em que pretende atuar, com o diploma contendo habilitação na área pretendida, em cursos reconhecidos pelo MEC.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

6.1 A inscrição e apresentação das documentações comprobatórias exigidas neste edital serão realizadas EXCLUSIVAMENTE presenciais com envelope fechado e lacrado, diretamente na Secretaria Municipal de Educação impreterivelmente no período 08/07 a 09/07/2024.

 

6.2.1 É de inteira RESPONSABILIDADE do candidato à leitura do edital, o preenchimento e a VERACIDADE das informações inseridas no ato da inscrição.

 

6.2.1 A Secretaria Municipal de Educação NÃO SE RESPONSABILIZA por inscrição não recebida por qualquer motivo de ordem técnica, documento anexado errado.

 

6.2.2 Para se inscrever o CANDIDATO DEVERÁ preencher o requerimento de inscrição e anexar as documentações exigidas específicas para o cargo, conforme o presente Edital.

 

6.3 Não serão cobradas taxas de inscrição, a participação neste certame é gratuita.

Obs.: O candidato é o ÚNICO RESPONSÁVEL pela exatidão dos dados inscritos sendo que qualquer irregularidade, falsidade ou inexatidão nos dados apurados a qualquer tempo, bem como todos os atos dela decorrentes, acarretará na anulação automática da inscrição do candidato.

 

6.4 A Secretaria Municipal de Educação NÃO SE RESPONSABILIZA pelo preenchimento incorreto da ficha de inscrição.

 

6.5 A Secretaria Municipal de Educação NÃO RECEBERÁ ficha de inscrição via e-mail, postal ou com envelope aberto.

 

6.5.1 O candidato deverá optar, no ato da inscrição, pela função de seu interesse, de acordo com sua HABILITAÇÃO para área pretendida, devendo anexar no formulário de inscrição, cópia legível dos documentos exigidos para pontuação.

 

6.5.2 Preenchido o Requerimento de Inscrição, e entregue na secretaria municipal de educação, o candidato recebera um protocolo de entrega, para fins de comprovação da inscrição.

 

6.5.3 A inscrição do candidato ao Processo Seletivo Cadastro Reserva implicará a aceitação plena das normas estabelecidas pelo presente Edital e legislação em vigor, sendo que as informações inseridas são de total de responsabilidade do candidato.

 

6.5.4 Ao candidato que se autodeclarar deficiente, ficam reservados 5% (cinco) por cento, do número de convocados neste processo seletivo, quando da atribuição de aulas nas unidades escolares da rede pública municipal de educação de Cachoeira Dourada MG.

 

6.5.5 O candidato deverá declarar, expressamente, a condição de pessoa com deficiência, no ato da inscrição, vedada a declaração em momento posterior. Os candidatos com deficiência concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação no processo seletivo cadastro reserva.

 

6.5.6 Em caso de desistência de candidato com deficiência classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado na reserva para candidatos com deficiência.

 

6.5.7 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com deficiência classificados, às vagas serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais inscritos, conforme ordem de classificação.

 

6.5.8 À pessoa com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, observadas as disposições da Lei Federal n.7.853, de 24 de outubro de 1989, em conformidade ao Decreto Federal n. 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, é assegurado o direito de inscrição nas funções descritas neste Edital, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da respectiva função.

 

6.5.9 O candidato com deficiência deverá especificar, na inscrição, a intenção de concorrer à vaga reservada á pessoa com deficiência.

 

6.6 Quando convocado, para comprovar a condição de candidato com deficiência, deverá entregar laudo médico original, atestando a espécie, o grau e o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença/CID e a provável causa ou origem.

 

6.6.1 Na falta do atestado médico ou das informações indicadas no item anterior, à inscrição será realizada como de candidato sem deficiência, mesmo que declarada tal condição.

 

6.6.2 Será considerada deficiência aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral.

 

6.6.3 Não será considerada deficiência os distúrbios de acuidade visual ou auditiva, passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.

 

6.6.4 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo cadastro reserva e, se houver CID distinto, ficará sujeito à revogação da convocação será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

6.6.5 A relação dos candidatos inscritos para o Processo Seletivo Cadastro Reserva será publicado no Diário Oficial dos Municípios https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar e/ou disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada MG –MG https://www.cachoeiradourada.mg.gov.br/portal, no dia 01 de julho de 2024.

 

6.6.6 A Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira Dourada MG está localizada à Avenida das nações nº 37 CEP: 38.370-000, com atendimento no horário das 07h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h30min exceto sábados, domingos e feriados e pelo telefone: (34) 3514-5089. Em caso de dúvidas ou maiores informações favor consultar a equipe técnica da referida secretaria.

 

A inscrição do candidato proceder-se-á através de:

 

Preenchimento da Ficha de Inscrição, em todos os campos solicitados, sem emendas e/ou rasuras, com uma foto 3x4, conforme modelo no ANEXO II – Ficha de Inscrição, deste Edital;

 

Entrega do currículo padronizado, conforme modelo constante do ANEXO III – Currículo Padronizado, deste Edital, juntamente com as certificações legíveis devidamente;

 

Os documentos deverão estar em condições plenas de legibilidade e manuseio, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

 

As informações prestadas na Ficha de inscrição, Currículo padronizado e nas certificações apresentadas são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão Coordenadora o direito de excluir do certame o candidato que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como o candidato que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

 

Os documentos entregue no ato da inscrição deverão estar em envelope lacrado.

 

DA ANÁLISE DE CURRÍCULOS

 

8.1 A seleção dos candidatos será realizada por meio de análise de currículo de caráter classificatório e eliminatório.

 

8.2 A análise dos currículos será feita pela Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora do Processo Seletivo Cadastro Reserva.

 

8.3 Só será realizado o cômputo dos títulos devidamente anexados no ato da inscrição realizados nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 até a data de abertura desse edital.

 

8.4 Cada título será considerado uma única vez, não sendo permitida a soma de carga horária de mais de um título para o mesmo item.

 

8.5 Nos títulos apresentados deverão conter a data de início e término do período de efetivo estudo, bem como carga horária em horas.

 

8.6 Serão considerados como títulos para cômputo na categoria “Cursos de Formação/Capacitação Continuada”.

 

O total de pontos computados com os títulos somente será contado até o total de 100 (cem) pontos.

 

8.8 A apresentação de documento que não coadune com a verdade implicará na eliminação do cadastramento do candidato e será incurso nas penas do Art. 299 e também do parágrafo único se praticado por servidor, do código Penal Brasileiro;

 

8.9 A apresentação de documento com rasuras e/ou alterações em qualquer informação implicará no indeferimento da inscrição do candidato;

 

8.9.5 A classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados conforme os seguintes critérios no Anexo – I deste Edital.

 

DO RESULTADO PRELIMINAR

 

9.1 Os resultados da análise dos currículos serão publicados no Diário Oficial dos Municípios https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar e no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada MG, https://www.cachoeiradourada.mg.gov.br/portal, no dia 17 de julho de 2024.

 

DOS RECURSOS

 

10.1 Os recursos devidamente justificados contra o resultado da Análise do Currículo poderão ser interpostos pelo candidato, no período de 18 de julho de 2024, das 07h00 min às 12h00 min e das 13h00 min às 16h30 min, na sede da Secretaria Municipal de Educação – SME, endereçados à Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora do Processo Seletivo Simplificado à Avenida das Nações Nº 37 nesta cidade de Cachoeira Dourada MG.

 

10.2 Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos previstos neste Edital, bem como recursos via postal e por e-mail, os mesmos deverão ser entregues em mãos na sede da Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira Dourada MG. O Formulário está disponivel no anexo IV deste edital.

 

No recurso deverá constar:

 

Nome do candidato;

 

Número do CPF, RG e inscrição;

 

Cópia da ficha de inscrição realizada;

 

Função pretendida no ato da inscrição;

 

Motivo do recurso.

 

10.4 Após a apreciação dos recursos interpostos, o Resultado Final do Processo Seletivo Cadastro Reserva será homologado pela Secretária Municipal de Educação, publicado no Diário Oficial (AMM) https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar, e divulgado no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada MG, https://www.cachoeiradourada.mg.gov.br/portal, no dia 19 de julho de 2024.

 

DOS IMPEDIMENTOS

 

São impedidos de participar da seleção para desempenho da função de docente os interessados que se encontram:

 

Não exercer cargo ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração pública federal, estadual ou municipal e em qualquer dos poderes, exceto nas hipóteses constitucionalmente permitidas;

 

No exercício de cargo público administrativo de nível fundamental e médio;

 

Ocupante de cargo público de professor readaptado, provisoriamente ou definitivamente;

 

No desempenho de cargo e/ou função militar;

 

Na qualidade de estrangeiro não naturalizado;

 

Na qualidade de contratados anteriormente pela administração pública, os que tiveram rescisão do vínculo por justa causa, ou por excesso de faltas injustificadas;

 

Com indisponibilidade de horário para cumprimento de carga horária integral do respectivo cargo;

 

Com condenação em sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 03 (três) anos;

 

Em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza;

 

Apresentar registro de qualquer natureza que infringiram as normas do Regimento Escolar das escolas da rede pública municipal de ensino de Cachoeira Dourada - MG;

 

For servidor público aposentado por invalidez, compulsoriamente por idade, voluntariamente em dois CARGOS de professor, voluntariamente em cargo público não acumulável com o de professor;

 

Ocupar cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública;

 

O nome não constar na listagem dos classificados neste processo seletivo;

 

Estiver em processo de reabilitação profissional e ser considerado inapto para exercer a função de docente.

 

RESULTADO FINAL

 

Após análise dos recursos se houver, o resultado final será divulgado no Diário Oficial dos Municípios (AMM) https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar, e no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada MG https://www.cachoeiradourada.mg.gov.br/portal, no dia 22 de Julho de 2024.

A lista do resultado final será divulgada em ordem decrescente de acordo com a pontuação de cada candidato.

 

DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

 

Serão adotados o seguinte critério para desempate:

 

Ter maior idade.

 

Possuir maior titulação acadêmica.

 

DA HOMOLOGAÇÃO

 

A homologação do resultado final do certame será publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM) https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar, no dia 22 de julho de 2024.

 

DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

 

A convocação e contratação serão feitas para suprir a necessidade temporária e transitória em substituição a servidores efetivos que estão usufruindo licença prêmio, licença para tratar de interesse particular, licença maternidade, licença saúde, licença para acompanhamento de pessoa da família e demais concessões previstas em lei.

 

O período, carga horária e local da vaga constarão no ato da convocação.

 

Após a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Cadastro Reserva, e quando houver necessidade da Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Administração convocará os candidatos classificados, em conformidade como item 6 e seus respectivos subitens, deste Edital, através de Edital de Convocação específico, por ordem rigorosa de pontuação e classificação final, para entrega da documentação necessária.

 

A contratação temporária dar-se-á através de Termo de Contrato assinado entre as duas partes.

 

São condições para contratação, quando do ato convocatório, pelo Município de Cachoeira Douradas MG:

 

Ter obtido prévia aprovação no processo de seleção de que trata o presente Edital;

Apresentar os seguintes documentos:

 

Fotocópia acompanhada do original, da Carteira de Identidade e do CPF;

Fotocópia acompanhada do original, do Título de Eleitor e do último comprovante de votação ou apresentação da certidão de quitação eleitoral;

Fotocópia acompanhada do original de documento que comprove quitação com as obrigações militares (sexo masculino);

Fotocópia acompanhada do original, de Certidão de Nascimento ou Casamento;

Fotocópia acompanhada do original, de Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos e declaração escolar destes;

Fotocópia acompanhada do original, da CTPS;

Fotocópia acompanhada do original, do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso exigido para a função pelo presente Edital;

Fotocópia acompanhada do original, do comprovante de residência;

Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pelo órgão federal/estadual competente;

Duas (02) fotos recentes 3x4;

 

O candidato convocado para assumir a função pública deverá apresentar, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada MG, os documentos relacionados no subitem 15.5.2 deste Edital.

Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será automaticamente ELIMINADO sendo chamado o candidato subsequente.

Não haverá tolerância de tempo para o candidato iniciar suas atividades, devendo comparecer IMEDIATAMENTE à escola. O não comparecimento imediato tornará sem efeito a contratação.

A chamada será feita via publicação/convocação em Diário Oficial (AMM) https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar, pelo departamento de Recursos Humanos, conforme o surgimento de vagas. É de responsabilidade única e exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações convocatórias. O prazo do ato convocatório será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar a partir da publicação do mesmo.

A jornada de trabalho do professor será de até 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo ocorrer durante os turnos matutino e vespertino, condicionada à conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A inexatidão ou falsificação de documentos, ainda que verificadas posteriormente à realização do Processo Seletivo Cadastro Reserva, implicará na eliminação sumária do candidato. Serão declaradas nulas, de pleno direito, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter judicial.

 

Será excluído do Processo Seletivo Cadastro Reserva, por Ato do Presidente da Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora o candidato que se tornar culpado de incorreções ou descortesia para com algum dos examinadores, executores, seus auxiliares e autoridades durante a realização do Processo Seletivo Cadastro Reserva.

 

A Classificação no Processo Seletivo Cadastro Reserva não assegura ao candidato o direito ao contrato imediato, mas apenas a expectativa de ser contratado. A concretização deste ato fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, observados os interesses e necessidades da administração.

 

O Processo Seletivo Cadastro Reserva estará condicionado ao segundo semestre do ano letivo 2024.

 

O professor conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação deverá participar de formações, capacitações, cursos e outros, durante o cumprimento de sua hora atividade em ambiente escolar.

 

O professor (efetivo e não efetivo) que não quiser ou não puder assumir aulas, assinarão termo de desistência do processo seletivo, em formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, estando ELIMINADO do Processo Seletivo Cadastro Reserva.

 

Não será permitida troca na lotação após a atribuição de aulas temporárias, exceto nos casos de conveniência e interesse da Secretaria Municipal de Educação.

 

O candidato será o único responsável pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição e inserção dos documentos e acompanhamento de atos publicados em diário oficial.

 

O edital será divulgado no Diário Oficial dos Municípios (AMM) https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ e no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada MG, https://www.cachoeiradourada.mg.gov.br/portal e no mural da Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação e classificação no Processo Seletivo Cadastro Reserva.

 

A inscrição no Processo Seletivo Cadastro Reserva implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e seus Anexos, parte integrante do mesmo, expediente do qual não poderá alegar desconhecimento, sendo que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os adendos, publicações, chamamentos disponíveis no Diário Oficial do Município https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ e no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada MG, https://www.cachoeiradourada.mg.gov.br/portal.

 

O candidato está ciente de que os dados pessoais coletados durante todas as etapas do processo seletivo serão utilizados para identificação do inscrito, meio de comunicação com os mesmos, documentação comprobatória e critérios de seleção.

 

Os dados pessoais coletados ficarão arquivados cujo acesso estará restrito aos técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal Especial para Cadastro Reserva de Professores temporários, instituídos pela Portaria Nº 023, de 06 de dezembro de 2023. Após a conclusão do segundo semestre do ano letivo de 2024 todos os dados pessoais coletados serão arquivados.

 

Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora do Processo Seletivo Simplificado.

 

Constam deste edital os anexos I, II, III, IV, V, VI.

 

Este edital entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeira Dourada MG, 01 de julho de 2024.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MARIA APARECIDA DE SOUZA ARAÚJO

Secretária Municipal de Educação

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO.

Nº 001/2024 – ANEXO I

 

QUADRO I - Quadro de vagas

 

FUNÇÃO E CARGA

HORÁRIA

REQUISITO S BÁSICOS

 

ATRIBUIÇÕES

REMUNE RAÇÃO

PROFESSOR DE PORTUGUÊS

(24 horas semanais)

Licenciatura em Letras Português ou equivalente, devidamente

registrado no MEC.

Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; selecionar, apresentar e revisar conteúdos; avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar; manter atualizados os registros de aula, a frequência e a aproveitamento escolar do aluno; informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e aproveitamento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico, do planejamento geral da escola e das propostas curriculares; apresentar propostas e contribuir para o melhoramento da qualidade de ensino; participar da escolha do livro didático; participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatos; acompanhar e orientar estagiários; zelar pela integridade física e moral do aluno; participar de reuniões interdisciplinares; avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com deficiência, para os setores específicos de atendimento; participar do processo de inclusão do aluno com deficiência no ensino regular; realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade; orientar e incentivar o aluno para a pesquisa; participar do conselho de classe; preparar o aluno para o exercício da cidadania; incentivar o gosto pela leitura; desenvolver a autoestima do aluno; participar da elaboração e aplicação do regimento da escola; orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos; contribuir para a aplicação da política pedagógica do Estado e o cumprimento da legislação de ensino; propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino e aprendizagem; planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento; analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação; executar outras atividades correlatas; participar de programa de treinamento, quando convocado; Executar outras atribuições correlatas.

 

R$ 2.716,08

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

(24 horas semanais)

Diploma, devidamente registrado de conclusão de Graduação em nível superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou Normal Superior.

 

R$ 2.584,49

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS

 

Nº 001/2024 – ANEXO II

Foto 3 X 4

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Nº DE INSCRIÇÃO: ________(controle interno)

Nº DE FOLHAS ENTREGUES:___________(controle interno)

 

NOME:_______________DATA NASCIMENTO:___/____ /____

CARGO PRETENDIDO:____ _________CIDADE:_______________ UF:__

ENDEREÇO:_________ BAIRRO:_____________________

TELEFONES P/ CONTATO:

 

1. (___)__ ____-_____ 2. (___)__ ____-_____

 

EMAIL:___________

 

PESSOA COM DEFICIENCIA: (___) SIM (___) NÃO

EM CASO POSITIVO, INDICAR O TIPO DE DEFICIENCIA:______________________

 

CACHOEIRA DOURADA MG,____DE_____________DE 2024.

 

ASSINATURA DO CANDIDATO

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS.

 

Nº 001/2024 – ANEXO III

 

CURRÍCULO PADRONIZADO

Eu, , candidata/candidato ao cargo de ____________, contrato por tempo determinado, apresento e declaro ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações apresentadas e que os certificados, declarações e documentos a seguir relacionados são verdadeiros e válidos na forma da Lei, sendo comprovados mediante cópias em anexo autenticadas ou apresentadas acompanhadas do original que compõem este currículo padronizado, para fins de atribuição de pontos através da análise curricular pela Comissão Organizadora deste Processo Seletivo.

 

FORMAÇÃO

Pontuação

(Comissão)

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

 

Assinatura da/do Candidata/Candidato

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

Nome do Curso

Carga Horária

 

 

 

 

Cachoeira Dourada MG, de de 2024.

 

Assinatura da/do Candidata/Candidato

 

Orientações:

Use outras folhas deste formulário em caso de espaço insuficiente. Não utilize folhas em branco.

Assine e identifique-se em cada folha utilizada.

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS.

 

Nº 001/2024 – ANEXO IV

 

MODELO DE RECURSO

 

RECURSO

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 001/2024

 

Nome:__ ___________

Função Pretendida:___ _______Data:____/_____/____

CPF:__ ____Telefones para contato: (___)__ _____-______

 

Natureza do Recurso:

 

Fundamentação do recurso:

 

Cachoeira Dourada MG, de de 2024.

 

Assinatura da candidata / do candidato

Orientações:

 

Leia atentamente o Edital de seleção pública para contratação temporária de servidor público nº 01/2024.

Use outras folhas deste formulário em caso de espaço insuficiente. Não utilize folhas em branco.

3-Assine e identifique-se em cada folha utilizada.

4-Envie o recurso de acordo com as instruções contidas no item 10 do EDITAL 01/2024.

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS.

 

Nº 001/2024 – ANEXO V

 

QUADRO II - Quadro de Pontuação do Currículo

 

ITEM DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Curso de Pós-graduação Stricto Sensu em área correlata a função – Doutorado (máximo 1 diploma)

 

25,0

 

25,0

Curso de Pós-graduação Stricto Sensu em área correlata a função – Mestrado (máximo 1 diploma)

 

20,0

 

20,0

Curso de Pós-graduação Lato Sensu em área correlata a função – Especialização (máximo 2 certificados)

 

5,0

 

10,0

Curso de capacitação correlato com a função com carga horária de 200h (máximo 3 certificados) nos anos 2021, 2022,2023 e 2024.

 

4,0

 

12,0

Curso de capacitação correlato com a função com carga horária de 180h (máximo 2 certificados) nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024.

 

3,5

 

7,0

Curso de capacitação correlato com a função com carga horário de 160h (máximo 2 certificados) nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024.

 

3,0

 

6,0

Curso de capacitação correlato com a função com carga horário de 120h (máximo 2 certificados) nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024.

 

2,5

 

5,0

Curso de capacitação correlato com a função com carga horário de 80h (máximo 3 certificados) nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024.

 

2,0

 

6,0

Curso de capacitação correlato com a função com carga horário de 60h (máximo 3 certificados) nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024.

 

1,5

 

4,5

Curso de capacitação correlato com a função com carga horário de 40h (máximo 3 certificados) nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024.

 

1,0

 

3,0

Curso de capacitação correlato com a função com carga horário de 20h (máximo 2 certificados) nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024.

 

0,75

 

1,5

TOTAL DE PONTOS

100,0

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS.

 

Nº 001/2024 – ANEXO VI

 

QUADRO III – CRONOGRAMA DE PROCESSO SELETIVO CADASTRO RESERVA

 

ATIVIDADE

DATA

Período De Publicação Do Edital

01/07 à 05/07/2024

Período De Inscrições

08/07 e 09/07/2024

Publicação Dos Inscritos Por Ordem De Inscrição

10/07/2024

Recurso – Inscrição

11/07/2024

Resultado Do Recurso – Inscrição

12/07/2024

Análise Curricular

15/07 e 16/07/2024

Resultado Preliminar Da Análise Curricular

17/07/2024

Recurso – Análise Curricular

18/07/2024

Resultado Do Recurso – Análise Curricular

19/07/2024

Resultado Oficial

22/07/2024

Publicado por:
Gláucia Pereira Silva de Azevedo
Código Identificador:CFEA7777

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/07/2024. Edição 3801
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