ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA Nº 33, DE 6 DE JULHO DE 2026.

Dispensa a servidora Josiane Maria da Rocha Borges Rodovalho do exercício de função de confiança de Coordenadoria Legislativa e dá outras providências

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 23, inciso I, alínea l, do Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO que a designação para o exercício de função de confiança possui caráter discricionário e precário, podendo ser revista a qualquer tempo pela Administração, conforme conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa dos serviços internos da Câmara Municipal;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a servidora Josiane Maria da Rocha Borges Rodovalho do exercício da função de confiança de Coordenadoria Legislativa, para a qual foi designada pela Portaria nº 19, de 2026.

Art. 2º Em decorrência da dispensa prevista no artigo anterior, fica cessado o pagamento da gratificação pelo exercício da função de confiança, retornando a servidora à percepção exclusiva do vencimento correspondente ao seu cargo efetivo, observadas as demais vantagens legalmente devidas.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições aplicáveis à situação funcional da servidora que não conflitarem com a presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Reuniões, 06 de julho de 2026.

 

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG


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Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:CFF4108F