ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3166/2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 2.608.800,00 (dois milhões e seiscentos e oito mil e oitocentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições F.ELT

155

 

220.000,00

3390 41 Contribuições OPMAIS

155

 

370.000,00

3390 41 Contribuições VMINAS

155

 

268.800,00

3390 41 Contribuições HOSSUS

159

 

1.300.000,00

TOTAL

2.158.800,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo CUSTVG

155

549

400.000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Jurídica CUSTVG

155

550

50.000,00

TOTAL

450.000,00

 

Art. 2º - Autoriza abrir crédito suplementar para o rendimento bancário em até 5% do valor dos créditos.

 

Art. 3º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.

 

Art. 4º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:CFF42EE2