ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.814, DE 07 DE MARÇO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 5.304.137,93 (cinco milhões trezentos e quatro mil cento e trinta e sete reais e noventa e três centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.122 Administração Geral

08.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

08.122.0408.2326 Bloco de Gestão do Suas

3.3.90.14.00 323 Diárias – Pessoal Civil R$2.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$2.000,00

3.3.90.30.00 324 Material de Consumo R$2.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$2.000,00

3.3.90.36.00 326 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$4.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$4.000,00

3.3.90.39.00 327 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$10.000,00

4.4.90.52.00 328 Equipamento e Material Permanente R$10.131,34

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$10.131,34

08.122.2707 Nossa gente

08.122.2707.2327 Bloco de Gestão do programa Bolsa Família e Cadastro Único

3.1.90.04.00 329 Contratação por Tempo Determinado R$10.979,16

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$10.979,16

3.1.90.11.00 330 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$25.600,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$25.600,00

3.3.90.30.00 335 Material de Consumo R$10.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$10.000,00

4.4.90.52.00 341 Equipamento e Material Permanente R$116.400,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$116.400,00

08.244 Assistência Comunitária

08.244.2707 Nossa gente

08.244.2707.2329 Gestão dos Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 363 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$17.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$17.000,00

08.245 Serviços Socioassistenciais

08.245.2707 Nossa gente

08.245.2707.2331 Bloco da Proteção Social Básica

3.1.90.04.00 367 Contratação por Tempo Determinado R$35.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$15.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$10.000,00

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais R$10.000,00

3.1.90.11.00 368 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$130.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$60.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$70.000,00

3.3.90.30.00 373 Material de Consumo R$30.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$20.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$10.000,00

3.3.90.39.00 376 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$18.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$10.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$8.000,00

4.4.90.52.00 380 Equipamento e Material Permanente R$145.343,40

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$30.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$45.000,00

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais R$70.343,40

08.245.2707.2332 Bloco da Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade

3.1.90.04.00 381 Contratação por Tempo Determinado R$27.729,92

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$8.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$10.000,00

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais R$9.729,92

3.1.90.11.00 382 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$80.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$40.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$40.000,00

3.3.90.30.00 387 Material de Consumo R$20.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$10.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$10.000,00

4.4.90.52.00 393 Equipamento e Material Permanente R$68.926,68

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$22.000,00

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$30.000,00

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais R$16.926,68

08.245.2707.2333 Primeira Infância Suas – Criança Feliz

3.1.90.04.00 394 Contratação por Tempo Determinado R$110.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$110.000,00

3.3.90.30.00 399 Material de Consumo R$10.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$10.000,00

3.3.90.39.00 402 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$10.000,00

4.4.90.52.00 403 Equipamento e Material Permanente R$78.000,00

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$50.000,00

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais R$28.000,00

08.245.2707.2334 Execução de emendas parlamentares para Assistência Social

3.3.50.41.00 404 Contribuições R$51.949,80

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$51.949,80

4.4.50.42.00 Auxílios R$200.000,00

2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$200.000,00

02.05.10 Fundo Municipal do Idoso

08 Assistência Social

08.241 Assistência à Pessoa Idosa

08.241.2707 Nossa gente

08.241.2707.2306 Manutenção de Atividade de Atenção à Pessoa Idosa

3.3.90.39.00 447 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$142.000,00

2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$142.000,00

08.241.2707.2336 Parceria Entidades Atenção Pessoa Idosa

3.3.50.41.00 449 Contribuições R$409.851,40

2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$409.851,40

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0412 Gestão das Políticas de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

04.122.0412.2049 Gerência das Atividades de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

4.4.90.52.00 574 Equipamento e Material Permanente R$120.000,00

2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$120.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.50.41.00 868 Contribuições R$1.214.738,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$1.214.738,00

02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

02.13.01 Assessoria de Assuntos Estratégicos

26 Transporte

26.452 Serviços Urbanos

26.452.2717 Mobilicidade

26.452.2717.2085 Manutenção Atividades de Trânsito e Transporte

4.4.90.51.00 1356 Obras e Instalações R$368.000,00

2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$368.000,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.242 Assistência à Pessoa com Deficiência

08.242.2707 Nossa gente

08.242.2707.2089 Parceria Entidade Atenção Pessoa Deficiente

4.4.50.41.00 Contribuições R$125.082,67

2.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$125.082,67

02.05.10 Fundo Municipal do Idoso

08 Assistência Social

08.241 Assistência à Pessoa Idosa

08.241.2707 Nossa gente

08.241.2707.2336 Parceria Entidades Atenção Pessoa Idosa

4.4.50.41.00 Contribuições R$1.639.405,56

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.549.255,12

2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$90.150,44

08.241.2707.2306 Manutenção de Atividade de Atenção à Pessoa Idosa

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$62.000,00

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$62.000,00

TOTAL: R$5.304.137,93

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$1.549.255,12

2.600.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$1.214.738,00

2.660.000.0000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$638.060,30

2.661.000.0000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

R$375.082,67

2.669.000.0000

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$135.000,00

2.706.000.0000

Transferência Especial da União

R$688.000,00

2.749.000.0000

Outras vinculações de transferências

R$642.001,84

2.899.000.0000

Outros recursos vinculados

R$62.000,00

TOTAL

R$5.304.137,93

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 07 de março de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D008E8FC