ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14839 - RETIFICADO
DECRETO No:14839/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS
15.451.0007.2024 MANUT DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICOS
3.3.90.39.00 167 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
2.899.069.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo 350.000,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SCFV
3.3.90.30.00 210 Material de Consumo 198,94
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 198,94
3.3.90.39.00 212 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 130,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 130,00
08.245.0072.2543 MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 497,35
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 497,35
3.3.90.39.00 224 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 312,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 312,00
08.245.0072.2561 PROFORT-SUAS RIO DOCE - P.S.BASICA
3.3.90.39.00 230 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.711,08
2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 4.711,08
08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL
08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
3.3.90.39.00 234 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.705,36
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.705,36
08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
08.245.0074.2569 PROFORTE-SUAS RIO DOCE-ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 269 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.060,04
2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 3.060,04
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08 Assistencia Social
08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
3.1.90.04.00 277 Contratação por Tempo Determinado 877,26
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 877,26
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA
10 Saude
10.122 Administracao Geral
10.122.0036 GESTÃO DO CONSORCIO-CISMAPI
10.122.0036.8002 CONTRIBUICOES AO CIS-AMAPI
3.3.72.39.00 286 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 207.993,60
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 207.993,60
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.2073 PAG PESSOAL E ENCARGOS PSF SAUDE BUCAL
3.1.90.04.00 318 Contratação por Tempo Determinado 18.098,08
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.098,08
10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
3.1.90.04.00 324 Contratação por Tempo Determinado 88.203,69
2.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 88.203,69
10.301.0018.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO
3.1.90.11.00 333 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.745,76
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.745,76
10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
4.4.90.51.00 359 Obras e Instalações 2.887.822,12
2.601.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Estr - Acordo 2.887.822,12
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0022.2555 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA
3.1.90.04.00 434 Contratação por Tempo Determinado 4.868,97
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.868,97
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS
3.1.90.11.00 444 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.808,81
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.808,81
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
13.392.0039.2406 MAN.O DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
3.3.90.39.00 649 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.088,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.088,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0042 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
13.392.0042.2182 REALIZACAO EVENTOS E FESTIVIDADES TRADIC
3.3.90.39.00 656 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0013.2559 AMPLIAÇÃO E REFOR INFRAESTRUTURA PÚBLICA
3.3.90.39.00 688 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 150.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
4.4.90.61.00 868 Aquisição de Imóveis 74.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 74.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
17 Saneamento
17.512 Saneamento Basico Urbano
17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
3.1.90.04.00 877 Contratação por Tempo Determinado 3.472,41
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.472,41
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH
04.122.0004.2013 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SRH
3.3.90.30.00 879 Material de Consumo 2.238,50
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.238,50
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18 Gestao Ambiental
18.122 Administracao Geral
18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM
3.1.90.04.00 880 Contratação por Tempo Determinado 1.456,79
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.456,79
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH
04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SRH
3.1.90.04.00 896 Contratação por Tempo Determinado 631,14
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 631,14
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
26 Transporte
26.452 Servicos Urbanos
26.452.0008 TRAFEGO URBANO
26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN
3.1.90.04.00 900 Contratação por Tempo Determinado 1.169,67
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.169,67
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.122 Administracao Geral
08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL-IGDSUAS
3.3.90.14.00 922 Diárias - Pessoal Civil 313,07
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 313,07
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2564 PROG. SAUDE RIO DOCE-VIGILANCIA EM SAÚDE
3.1.90.04.00 930 Contratação por Tempo Determinado 3.316,99
2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 3.316,99
TOTAL: R$ 3.831.719,63
Artigo 2º - Para Atender ao disposto nos artigos acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$3.831.719,63
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 6 DE JULHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.De Planejamento E Gestão
Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:D00E5CAB