ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14839 - RETIFICADO

DECRETO No:14839/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS

15.451.0007.2024 MANUT DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICOS

3.3.90.39.00 167 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00

2.899.069.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo 350.000,00

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.245 Serviços Socioassistenciais

08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA

08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SCFV

3.3.90.30.00 210 Material de Consumo 198,94

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 198,94

3.3.90.39.00 212 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 130,00

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 130,00

08.245.0072.2543 MANUTENÇÃO DO CRAS

3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 497,35

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 497,35

3.3.90.39.00 224 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 312,00

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 312,00

08.245.0072.2561 PROFORT-SUAS RIO DOCE - P.S.BASICA

3.3.90.39.00 230 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.711,08

2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 4.711,08

08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL

08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI

3.3.90.39.00 234 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.705,36

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.705,36

08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL

08.245.0074.2569 PROFORTE-SUAS RIO DOCE-ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00 269 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.060,04

2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 3.060,04

02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

08 Assistencia Social

08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente

 

08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

3.1.90.04.00 277 Contratação por Tempo Determinado 877,26

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 877,26

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA

10 Saude

10.122 Administracao Geral

10.122.0036 GESTÃO DO CONSORCIO-CISMAPI

10.122.0036.8002 CONTRIBUICOES AO CIS-AMAPI

3.3.72.39.00 286 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 207.993,60

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 207.993,60

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.2073 PAG PESSOAL E ENCARGOS PSF SAUDE BUCAL

3.1.90.04.00 318 Contratação por Tempo Determinado 18.098,08

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.098,08

10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS

3.1.90.04.00 324 Contratação por Tempo Determinado 88.203,69

2.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 88.203,69

10.301.0018.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO

3.1.90.11.00 333 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.745,76

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.745,76

10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA

4.4.90.51.00 359 Obras e Instalações 2.887.822,12

2.601.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Estr - Acordo 2.887.822,12

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0022.2555 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA

3.1.90.04.00 434 Contratação por Tempo Determinado 4.868,97

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.868,97

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS

3.1.90.11.00 444 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.808,81

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.808,81

02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO

02.11.03 DIFUSAO CULTURAL

13 Cultura

13.392 Difusao Cultural

13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL

13.392.0039.2406 MAN.O DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO

3.3.90.39.00 649 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.088,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.088,00

02.11.05 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

13 Cultura

 

13.392 Difusao Cultural

13.392.0042 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

13.392.0042.2182 REALIZACAO EVENTOS E FESTIVIDADES TRADIC

3.3.90.39.00 656 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00

02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0013.2559 AMPLIAÇÃO E REFOR INFRAESTRUTURA PÚBLICA

3.3.90.39.00 688 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 150.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES

4.4.90.61.00 868 Aquisição de Imóveis 74.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 74.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

17 Saneamento

17.512 Saneamento Basico Urbano

17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA

17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU

3.1.90.04.00 877 Contratação por Tempo Determinado 3.472,41

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.472,41

02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH

04.122.0004.2013 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SRH

3.3.90.30.00 879 Material de Consumo 2.238,50

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.238,50

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18 Gestao Ambiental

18.122 Administracao Geral

18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM

3.1.90.04.00 880 Contratação por Tempo Determinado 1.456,79

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.456,79

02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

04 Administracao

 

04.122 Administracao Geral

04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH

04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SRH

3.1.90.04.00 896 Contratação por Tempo Determinado 631,14

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 631,14

02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

26 Transporte

26.452 Servicos Urbanos

26.452.0008 TRAFEGO URBANO

26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN

3.1.90.04.00 900 Contratação por Tempo Determinado 1.169,67

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.169,67

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.122 Administracao Geral

08.122.0075 BLOCO DA GESTAO

08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL-IGDSUAS

3.3.90.14.00 922 Diárias - Pessoal Civil 313,07

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 313,07

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2564 PROG. SAUDE RIO DOCE-VIGILANCIA EM SAÚDE

3.1.90.04.00 930 Contratação por Tempo Determinado 3.316,99

2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 3.316,99

TOTAL: R$ 3.831.719,63

Artigo 2º - Para Atender ao disposto nos artigos acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

Por Superavit Financeiro: R$3.831.719,63

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 6 DE JULHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.De Planejamento E Gestão


Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:D00E5CAB