ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1010 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
“Denomina logradouro público no Bairro Planaltinho, Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como Rua Professora Maria do Rosário Amaral Machado o logradouro público descrito como Rua E, situado no Bairro Planaltinho, no Município de Berilo/MG, que faz esquina com a Rua Geraldo Simões Costa, no ponto de coordenadas – S: 16° 57’ 24” e W: 42° 27’ 36”, observadas as descrições contidas na Planta Situação em anexo, que constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º- Fica declarado de Utilidade Pública, com interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único– No logradouro público discriminados no art. 1º, poderá o Poder Executivo implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali reside e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placa indicativa e respectiva comunicação da denominação ao Fórum da Comarca, à Delegacia de Polícia Civil, à Cia de Polícia Militar, aos Correios, à COPASA/COPANOR, à CEMIG e a quem mais interessar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo/MG, 12 de Junho de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal de Berilo/MG.
Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:D025460E