ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI 1877 DE 15 DE JULHO DE 2024
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica declarada como Área de Expansão Urbana, a área rural para parcelamento do solo para fins urbanos, constante de uma área de 3.942,54m² (três mil novecentos e quarenta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros), na Fazenda Esmeril Fundão – Gleba 01, lugar denominado Pasto do Muinho e pasto dos Bambus, no distrito de Serra da Canastra, município de São Roque de Minas-MG, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas sob o nº. 038646.2.0014831-40, de propriedade de TEMPO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Roque de Minas -MG, 15 de julho de 2024.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Aparecida Arantes
Código Identificador:D030FFE2