ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.942, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

INCLUI FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica incluída na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, a fonte de recursos 2.500.000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, na dotação orçamentária 02.11.01.04.122.0413.2152.3.3.90.46.00, ficha 663.

 

Art. 2º Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0430 Gestão Administrativa e Controle Fiscal

04.122.0430.2037 Gestão da Secretaria Municipal Fazenda

3.1.90.11.00 192 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$205.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$205.000,00

3.1.90.94.00 194 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

3.3.90.46.00 202 Auxílio-alimentação R$35.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

04 Administração

04.121 Planejamento e Orçamento

04.121.0440 Gestão Pública Moderna e Participativa

04.121.0440.2163 Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

3.1.90.11.00 266 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$147.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$147.000,00

3.3.90.46.00 275 Auxílio-alimentação R$12.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$12.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0413 Infraestrutura e Gestão Integrada

04.122.0413.2152 Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

3.1.90.04.00 653 Contratação por Tempo Determinado R$130.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00

3.1.90.16.00 656 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$80.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$80.000,00

3.3.90.46.00 663 Auxílio-alimentação R$219.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$219.000,00

TOTAL: R$838.000,00

 

Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-á como recurso, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro no valor de R$838.000,00.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 28 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:D033D449