ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JECEABA

Prefeitura Municipal de Jeceaba

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
EXTRATO DE DECRETO

DECRETO N° 041 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Município de Jeceaba. Decreto n° 041 de 19 de outubro de 2021. Extrato resumido. Declara situação de emergência nas áreas do Município que específica. Considerando que a defesa civil municipal, lastreada na vistoria e laudo técnico firmados, determinou a interdição “total” dos imóveis constituídos pelos blocos 1, 2, 3 e 4 do conjunto habitacional mencionado concluindo que as partes afetadas dos blocos compreendem “todo o imóvel” em razão de danos aparentes na “rede elétrica, hidráulica, infiltrações, falta de extintores e mangueiras de hidrantes”, com a indicação de risco iminente de “curto circuito e incêndio”, estabelecendo um prazo máximo para desocupação completa dos blocos de cinco dias úteis. Considerando o risco iminente de vidas das pessoas residentes no conjunto habitacional e a necessidade urgente de realização de obras para recompor a segurança dos imóveis interditados. DECRETA: Art. 1º - Fica declarada situação de emergência em virtude de “desastres relacionados a obras civis” enquadrado na classificação e codificação brasileira de desastres (COBRADE) no código 2.4.1.0.0 (Anexo V da IN/MI n° 02/2016) nas áreas atingidas do Município de Jeceaba do conjunto habitacional “Antônio Ribeiro de Souza” delimitado pelas áreas abaixo descritas: I – Blocos 1 e 3, localizados à Rua 6, bairro São Judas Tadeu, Jeceaba, Minas Gerais. II – Blocos 2 e 4, localizado à Rua José Machado de Oliveira, bairro São Judas Tadeu, Jeceaba, Minas Gerais. [...] Art. 5º – O prazo de vigência deste decreto é de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jeceaba, 19 de outubro de 2021. José Donizete Almeida Maia. Prefeito Municipal. Íntegra do decreto disponível em www.jeceaba.mg.gov.br.

 


Publicado por:
Karen Cristina de Jesus Pereira Silva
Código Identificador:D03538BB