ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 544/2026
DECRETO N. 544/2026
Homologa o tombamento definitivo do bem imóvel denominado "Capela de Nossa Senhora do Rosário", localizado no Município de Rodeiro – MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando que os arts. 23, III, 30, I e IX, e 216 da Constituição da República atribuem ao Poder Público a competência e o dever de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio do inventário, do registro, da vigilância, do tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação;
Considerando o disposto no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, aplicado subsidiariamente à proteção do patrimônio cultural pelos entes federativos;
Considerando a Lei Municipal nº 976, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Rodeiro, institui o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC e disciplina o procedimento de tombamento;
Considerando que o Processo Administrativo de Tombamento nº 001/2025 foi regularmente instruído com dossiê técnico e parecer conclusivo favoráveis ao tombamento, tendo o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural deliberado pela proteção definitiva do bem;
Considerando que o procedimento observou as formalidades previstas na Lei Municipal nº 976, de 29 de dezembro de 2011, e que, decorrido o prazo estabelecido no Art. 21º da referida Lei municipal, não foi apresentada impugnação ao tombamento provisório,
Decreta:
Art. 1º Fica homologado o tombamento definitivo do bem imóvel denominado "Capela de Nossa Senhora do Rosário", localizado na área urbana do Município de Rodeiro – MG, em razão de seu reconhecido valor histórico, arquitetônico, artístico, cultural, paisagístico e simbólico para a memória e identidade da comunidade rodeirense.
Art. 2º O bem será inscrito no Livro do Tombo Municipal competente, mantido pelo órgão responsável pela proteção do patrimônio cultural, devendo o presente tombamento ser averbado, quando cabível, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º O Dossiê de Tombamento, o Parecer Técnico, a deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e os demais documentos constantes do Processo Administrativo de Tombamento passam a integrar este Decreto para todos os efeitos legais.
Art. 4º Qualquer intervenção que possa alterar as características protegidas do bem dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente, observadas as disposições da Lei Municipal nº 976, de 29 de dezembro de 2011, e da legislação pertinente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 14 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D0367591