ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1188/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 1188/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 360.612,50 (Trezentos e Sessenta Mil Seiscentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.05– Secretaria de Educação

Subunidade: 02.05.01– Divisão do ensino Fundamental

Função: 12- Educação

Subfunção: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0004- Educação para Todos

Ação: 1.024– Aquisição Veículo para Atividades do Ensino

Natureza da Despesa:

 

449052- Equipamento e Material Permanente

Valor Total: R$ 360.612,50

DR: 571

Fonte: Emenda/ Convênio.

Agencia :8220-1 Conta: 18510-8 Red. 497

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 360.612,50 (Trezentos e Sessenta Mil Seiscentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D03AC6B0