ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Câmara Municipal de Rodeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO-MG

ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO-MG.

 

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 19 horas, nesta cidade de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, à Rua Sebastião Contin, 192, no Plenário “Vereador Frontino Amorin Teixeira” da Câmara Municipal, devidamente convocada pelo Presidente Gilberto Guerra Mendonça para a trigésima primeira reunião ordinária do ano de 2026. Iniciado os trabalhos, o Presidente Gilberto Guerra Mendonça fez a chamada do Vereador 1º Secretário Talles Costa e Souza e determinou que ele procedesse a chamada. Procedida a chamada, os demais vereadores responderam Antônio Carlos Cordeiro, Edivaldi Leonel, Gilberto Guerra Mendonça, Gilson Corrêa das Neves, Jorge Filgueiras da Silva, Luiz Geraldo da Silva Junior, Matheus Ferreira Teixeira e Paulo Sergio Pereira de Mendonça.

 

EXPEDIENTE: Havendo número legal de vereadores, nos termos do art. 101, § 3º, do Regimento Interno, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Em seguida, foi concedida a palavra à Sra. Jussara Luiza Figueredo, pelo prazo de cinco minutos, para fazer uso da Tribuna José Luiz de Almeida, tendo cumprido os requisitos regimentais e apresentado requerimento com a devida antecedência, para tratar de assuntos relacionados à COPASA e à falta de água no Município de Rodeiro. Na oportunidade, manifestaram-se os vereadores Jorge, Matheus, Antônio Carlos, Luiz Geraldo, Talles, Paulo Sérgio, Gilberto e Gilson.

 

Na sequência, procedeu-se à leitura dos requerimentos e indicações que, se aprovados, serão encaminhados ao Poder Executivo: Requerimento 089/2026, de autoria do Vereador Talles Costa e Souza, referente a solicitação de divulgação, por meio de carro de som, dos dias e horários da coleta de lixo domiciliar e da coleta de entulho no Município de Rodeiro. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Em discussão, manifestaram-se os vereadores Talles e Matheus. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis. Requerimento 090/2026, de autoria do Vereador Matheus Ferreira Teixeira, referente a solicitação de informações sobre o acompanhamento de alunos, escala de monitores e condições de segurança no transporte escolar da região da Moradinha. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Em discussão, manifestou-se o vereador Matheus. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis. Requerimento 091/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, referente a solicitação de campanha municipal de conscientização sobre a proibição de fogos de artifício com estampido, divulgação da legislação vigente e incentivo ao uso de fogos silenciosos e efeitos luminosos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis. Requerimento 092/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, referente a solicitação de reconhecimento e pagamento de horas extraordinárias aos professores da Rede Municipal de Ensino convocados para atividades letivas aos sábados, quando houver extrapolação da jornada semanal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Em discussão, manifestou-se o vereador Luiz Geraldo. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis. Indicação 041/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de projeto-piloto para utilização de Inteligência Artificial na organização, análise e gestão das filas municipais de consultas, exames e procedimentos de saúde. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Em discussão, manifestaram-se os vereadores Luiz Geraldo, Matheus e Jorge. Em votação, a indicação foi aprovada por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis.

 

Na sequência, foi concedida a palavra ao Procurador-Geral, que realizou a leitura das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a alteração do artigo 38 da Lei 1.285/2026, de 29 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027.”; e Projeto de Lei nº 055/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que " Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais de interesse social para famílias atípicas com filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, outras neurodivergências e Pessoas com Deficiência – PCD, no âmbito do Município de Rodeiro, e dá outras providências.”.

Foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº 052/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais acopladas aos uniformes dos integrantes da Guarda Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Manifestou-se o vereador Matheus, que solicitou vista do projeto, sendo o pedido concedido pelo Presidente pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº 053/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que "Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Rodeiro das despesas públicas decorrentes do atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção de animais vítimas de maus-tratos, e dá outras providências.”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Manifestou-se o vereador Gilberto, Presidente da Câmara, que solicitou vista do projeto, sendo o pedido concedido pelo Vice-Presidente pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Foi colocado em discussão e votação o Veto Total ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 044/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que "Institui o Programa Municipal "Rodeiro Protege", destinado à criação de canal de comunicação para recebimento, registro, encaminhamento e acompanhamento de denúncias e solicitações relacionadas à proteção de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos e animais, bem como à prevenção da violência e à melhoria da segurança e iluminação pública no Município de Rodeiro, e dá outras providências.". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em discussão, manifestou-se o vereador Luiz Geraldo. Em votação, o Veto Total foi aprovado, com 8 (oito) votos favoráveis à sua manutenção.

 

Na sequência, o vice presidente assumiu a condução da sessão. Foi apresentada denúncia por infração político-administrativa, de autoria da Sra. Renata da Conceição Aparecida Dias, em desfavor do Vereador Gilberto Guerra Mendonça. Em observância ao art. 192 do Regimento Interno, o Procurador-Geral procedeu à leitura da denúncia. Na oportunidade, manifestou-se o Vereador Gilberto Guerra Mendonça, que solicitou ao Vereador Edivaldi Leonel, responsável pela condução da votação, autorização para que o Procurador-Geral procedesse à leitura de nota técnica de esclarecimento, sendo o pedido deferido. Em seguida, a denúncia foi submetida à votação, sendo aprovada por 08 (oito) votos favoráveis, dos Vereadores Antônio Carlos Cordeiro, Edivaldi Leonel, Gilson Corrêa das Neves, Jorge Filgueiras da Silva, Luiz Geraldo da Silva Junior, Matheus Ferreira Teixeira, Paulo Sérgio Pereira de Mendonça e Talles Costa e Souza. Na sequência, procedeu-se ao sorteio dos membros da Comissão Processante, entre os vereadores, ficando excluídos do sorteio os Vereadores Gilberto Guerra Mendonça e Luiz Geraldo da Silva Junior, por serem partes interessadas no processo. O sorteio foi realizado pelo Vereador Paulo Sérgio Pereira de Mendonça, sendo escolhidos os Vereadores Paulo Sérgio Pereira de Mendonça, Jorge Filgueiras da Silva e Antônio Carlos Cordeiro. Posteriormente, os membros foram sorteados pelo vereador Talles Costa e Souza após deliberação dos integrantes da comissão e tiveram como definição dos cargos da Comissão Processante, ficando o Vereador Jorge Filgueiras da Silva como Presidente, o Vereador Antônio Carlos Cordeiro como Relator e o Vereador Paulo Sérgio Pereira de Mendonça como Membro.

 

Em seguida, foi concedida a palavra aos Vereadores para uso da Tribuna Livre, fazendo uso da palavra os Vereadores Matheus, Paulo Sérgio, Talles e Gilberto.

 

ENCERRAMENTO: Não havendo mais matéria a ser discutida o Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos e mandou que se lavrasse a presente ata. Talles Costa vereador que secretariou os trabalhos mandou que lavrasse a presente ata, que lida e se aprovada vai por todos assinada. Plenário “Vereador Frontino Amorin Teixeira”, 19 de outubro de 2026.

 

A íntegra da reunião está disponível no link: https://youtube.com/live/OJzsjEck3W8?feature=share


Publicado por:
Mayra Cação da Silva
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