ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2026

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO ESTIMADA DE DIETAS INDUSTRIALIZADAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DE PACIENTES ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

DO RELATÓRIO

Tratam-se de recursos interpostos por Spaço Fit Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ 20.044.402/0001-23 e Eremix Indústria de Alimentos Especiais Ltda, CNPJ 26.325.797/0001-90, alegando em síntese o que segue:

Spaço Fit Comércio de Produtos Alimentícios Ltda:

A recorrente questiona a habilitação do fornecedor Jorge Ramos de Oliveira, vencedor do item 24, tendo em vista que o alvará sanitário inicialmente apresentado encontrava-se vencida na data da sessão pública, bem como de que teria sido juntado posteriormente, que segundo a recorrente, não poderia ser admitido em razão do disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. A recorrente também aponta que a recorrida não apresentou o anexo de proposta e as declarações exigidas pelo edital.

Eremix Indústria de Alimentos Especiais Ltda: questiona a classificação das empresas PLN COMÉRCIO DIGITAL LTDA. e SUPPLEMENT LABS LTDA., referente ao item 25, alegando que os produtos ofertados não atenderiam à exigência editalícia relativa à proteína de alto valor biológico.

No prazo legal a recorrida PLN COMÉRCIO DIGITAL LTDA apresentou contrarrazões no sentido de que o edital solicita no descritivo do item 25 um suplemento nutricional em pó hiperproteico, mínimo de 80% de proteína AVB (Alto Valor Biológico).

Afirma que a recorrente alega que a formulação apresenta proteína proveniente do leite, e não especificamente caseinato de cálcio ou proteína concentrada do soro do leite (Whey Protein). Que tal interpretação não encontra respaldo técnico, uma vez que proteína de alto valor biológico não constitui uma classificação exclusiva das proteínas isoladas ou concentradas comercialmente, como o Whey Protein ou os caseinatos.

Assevera que uma proteína de alto valor biológico (AVB) é aquela que apresenta boa qualidade nutricional e fornece os aminoácidos essenciais em quantidade e proporção adequadas às necessidades do organismo, além de ser relativamente bem digerida e aproveitada pelo corpo.

As proteínas naturalmente presentes no leite, tanto provenientes do leite em pó desnatado quanto do leite integral, são constituídas predominantemente por proteínas lácteas de elevado valor biológico.

Sustenta que o Sustemil + fibras atende completamente ao descritivo, sendo um alimento em pó hiperproteico (23% de proteína) e 100% de fonte de proteína AVB (88% Leite em pó desnatado e 12% Leite em pó integral), isento de sacarose e glúten, enriquecido com 27 vitaminas e minerais, sem sabor e embalagem de 400g.

Requereu a manutenção da decisão da pregoeira, com o indeferimento do recurso.

É o relatório.

 

DOS FUNDAMENTOS

Primeiramente cumpre esclarecer que a recorrente Spaço Fit Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, não manifestou a intenção de recorrer no tempo estabelecido pela pregoeira, devendo as razões recursais serem tratadas como manifestação administrativa, diante do direito constitucional de petição.

Passemos a análise de cada recurso/manifestação administrativa.

Manifestação Spaço Fit Comércio de Produtos Alimentícios Ltda: A empresa questiona a habilitação de Jorge Ramos de Oliveira, tendo em vista que o recorrido anexou o alvará sanitário válido após a pregoeira solicitar a CND Federal.

De fato, conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, o documento sanitário inicialmente apresentado pelo licitante encontrava-se vencido na data da abertura da sessão pública.

Tal circunstância, entretanto, não conduz, por si só, à conclusão pela impossibilidade de saneamento da documentação.

Isso porque, no curso do procedimento, após a manifestação apresentada pela recorrente, o licitante apresentou documentação sanitária complementar, sendo relevante observar que o alvará posteriormente juntado aos autos havia sido emitido em data anterior à abertura do certame.

Esse aspecto é fundamental para a solução da controvérsia.

Não se está diante de documento novo que tenha sido produzido ou obtido posteriormente à abertura da licitação com a finalidade de criar, naquele momento, uma nova condição de habilitação. Ao contrário, o documento posteriormente apresentado já existia no mundo jurídico antes da abertura do certame, demonstrando que a situação sanitária nele retratada era preexistente ao momento definido pelo edital para aferição das condições de habilitação.

Há, portanto, uma distinção relevante entre a data em que o documento é apresentado nos autos e a data em que a situação jurídica por ele comprovada efetivamente existia.

Embora o documento tenha sido anexado posteriormente à sessão, sua emissão ocorreu antes da abertura do certame.

Ao anexar o documento em virtude de diligência realizada para apresentação de Cnd Federal, e o fornecedor ter aproveitado para anexar o alvará não causou prejuízo a lisura do processo, pois o não foi criada uma nova condição de habilitação após o encerramento da fase própria, mas sim comprovou documentalmente uma situação que já existia anteriormente.

A interpretação do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 deve ser realizada em consonância com a finalidade da diligência e com os princípios que regem as licitações públicas, especialmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, formalismo moderado, busca da proposta mais vantajosa e seleção da proposta apta ao atendimento do interesse público.

A diligência não pode ser utilizada para permitir a criação posterior de requisito inexistente na data própria ou para modificar substancialmente a situação do licitante. Entretanto, também não deve ser interpretada como mecanismo destinado a afastar automaticamente proposta ou licitante por mero defeito documental quando a realidade jurídica preexistente pode ser objetivamente comprovada por documento emitido anteriormente à abertura do certame.

No presente caso, a documentação complementar não modificou a proposta apresentada, não alterou o objeto ofertado, não interferiu na formulação dos preços, não concedeu vantagem competitiva indevida e tampouco possibilitou ao licitante constituir posteriormente uma condição que inexistia quando da abertura da licitação.

Ao contrário, a diligência serviu para esclarecer e comprovar a situação documental relativa à regularidade sanitária, a partir de documento que já havia sido emitido antes da abertura do certame.

Assim, embora seja necessário registrar que o documento inicialmente apresentado estava vencido, a posterior apresentação do alvará válido não deve ser confundida com a criação de nova condição de habilitação.

Não se confunde documento novo com situação jurídica nova. No caso concreto, o documento foi apresentado posteriormente, mas a situação jurídica por ele comprovada já existia anteriormente à abertura do certame.

O que se verificou, portanto, foi um defeito documental sanável mediante diligência, e não a ausência da condição material exigida pelo instrumento convocatório.

A diligência, nesse contexto, mostrou-se compatível com a finalidade do procedimento licitatório, permitindo à Administração esclarecer circunstância relevante sem promover qualquer alteração da condição substancial do licitante.

Deve-se considerar, ainda, que o edital exigiu a apresentação da licença/alvará sanitário como requisito de habilitação, tendo a Administração procedido à conferência da documentação e, diante da necessidade de esclarecimento, promovido diligência para verificar a situação efetivamente existente.

Não se mostra adequado transformar o procedimento de diligência em instrumento de excessivo formalismo, sobretudo quando o documento apresentado posteriormente possui data de emissão anterior à abertura do certame e, portanto, comprova situação preexistente.

Dessa forma, reconhece-se que o alvará inicialmente apresentado estava vencido, que por um lapso não foi detectado pela pregoeira, porém a documentação posteriormente juntada demonstrou que já existia, antes da abertura do certame, documento sanitário válido apto a comprovar a condição exigida.

Quanto às demais alegações relativas à ausência de proposta comercial e declarações, também não se identifica, no conjunto documental analisado, elemento suficiente para justificar a inabilitação do licitante, tendo em vista que a proposta apresentada via plataforma e a marcação das declarações são suficientes para o fim a que se destina.

As exigências de um processo licitatório não podem ultrapassar os limites da razoabilidade e estabelecer cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo.

Segundo o Tribunal de Contas da União: “A licitação não é um fim em si mesmo, tendo em vista que o procedimento licitatório, embora de natureza formal, deve transcender ao burocratismo exacerbado e inútil, até mesmo porque o procedimento deve estar voltado para a eficácia da máquina administrativa e orientado pelos princípios norteadores, como visto. Assim, procedimento formal não se confunde com formalismo, consubstanciando este por exigências inúteis e desnecessárias, que podem extrapolar ou não as fronteiras da lei e, nesse caso, poder-ser-ia classificá-lo de exacerbado”.

Os processos licitatórios devem restringir-se apenas ao necessário para cumprimento do objeto licitado. Hely Lopes Meirelles, ao tratar sobre o assunto, tece críticas à burocracia exacerbada:

"A orientação correta nas licitações é a dispensa de rigorismos inúteis e de formalidades e documentos desnecessários à qualificação dos interessados. Daí por que a lei (art. 27) limitou a documentação, exclusivamente, aos comprovantes de capacidade jurídica, regularidade fiscal, capacidade técnica e idoneidade econômico-financeira. Nada mais se pode dos licitantes na fase de habilitação. Reconhecimentos de firmas, certidões negativas, regularidade eleitoral, são exigências impertinentes que a lei federal dispensou nessa fase, mas que a burocracia ainda vem fazendo ilegalmente, no seu vezo de criar embaraço aos licitantes. É um verdadeiro estrabismo público, que as autoridades superiores precisam corrigir, para que os burocratas não persistam nas suas distorções rotineiras de complicar aquilo que a legislação já simplificou. Os bons contratos, observe-se, não resultam das exigências burocráticas, mas, sim, da capacitação dos licitantes e do criterioso julgamento das propostas.

Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.

Neste sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital”.

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:

 

Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas.

 

As inconsistências apontadas pela recorrente possuem natureza meramente formal, não demonstram qualquer prejuízo à Administração ou aos demais licitantes.

Adotar entendimento diverso significaria prestigiar excesso de formalismo, em detrimento dos princípios da competitividade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa.

Recurso interposto por Eremix Indústria de Alimentos Especiais Ltda – item 25

A recorrente questiona a classificação das empresas PLN COMÉRCIO DIGITAL LTDA. e SUPPLEMENT LABS LTDA., sob o fundamento de que os produtos ofertados não atenderiam à exigência do edital quanto à presença de proteína de alto valor biológico.

A análise deve partir, necessariamente, das especificações constantes do instrumento convocatório, não sendo possível exigir das licitantes características não previstas no edital ou estabelecer, após a apresentação das propostas, critérios técnicos novos ou mais restritivos.

O recurso foi enviado a nutricionista do Município o qual assim constou em seu parecer técnico:

Em análise ao recurso administrativo apresentado pela empresa Eremix Indústria de Alimentos Especiais Ltda., especificamente quanto à alegação de descumprimento da exigência de “mínimo de 80% – proteína AVB” pelos produtos classificados em primeiro e segundo lugares, procedeu-se à análise das informações técnicas apresentadas dos produtos ofertados.

Quanto ao produto Sustemil + Fibras 400 g, verifica-se que possui como fontes proteicas leite em pó desnatado e leite em pó integral, sendo a composição informada na documentação técnica constituída por 88% de leite em pó desnatado e 12% de leite em pó integral como fontes de proteína. O produto apresenta ainda 8,5 g de proteínas por porção de 40 g, não contém glúten e não contém sacarose, além de ser enriquecido com vitaminas e minerais.

Quanto ao produto Nutraprotein Senior 370 g, verifica-se que possui, entre seus ingredientes, leite em pó integral e caseinato de cálcio, apresentando 14 g de proteínas por porção de 55 g, além de ser declarado como produto sem glúten e contendo vitaminas e minerais.

Ressalta-se que a utilização de leite em pó e caseinato de cálcio como fontes proteicas não caracteriza, por si só, ausência de proteína de alto valor biológico, uma vez que se trata de fontes proteicas de origem láctea.

 

Da mesma forma, a presença de lactose apontada pela recorrente não configura, por si só, descumprimento das especificações do item 25, uma vez que o descritivo do edital estabelece como requisitos a isenção de sacarose e glúten, não estabelecendo exigência de isenção de lactose.

Observa-se, ainda, que o requisito editalício estabelece “mínimo de 80% – proteína AVB”, não devendo tal expressão ser confundida com exigência de produto constituído por 80% de proteína. As informações nutricionais analisadas indicam percentual de proteína de aproximadamente 21,25% no Sustemil + Fibras e 25,45% no Nutraprotein Senior.

Diante da documentação analisada, não foram identificados elementos técnicos suficientes para concluir que os produtos classificados em primeiro e segundo lugares descumpram o requisito relativo à qualidade da fonte proteica exclusivamente em razão de serem produtos de origem láctea.

Assim, sob o aspecto estritamente técnico-nutricional, não se confirma a alegação apresentada pela recorrente de que a utilização predominante de leite em pó caracterizaria ausência de proteína de alto valor biológico.

 

A Administração deve observar as regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório, não podendo, no momento do julgamento, criar requisito técnico adicional ou conferir interpretação que extrapole a descrição objetiva do objeto.

A análise das propostas deve considerar as características efetivamente exigidas no edital, a documentação técnica apresentada e a finalidade do produto, sempre preservando a isonomia entre os participantes e a vinculação ao instrumento convocatório.

Nesse contexto, não tendo sido demonstrado de forma objetiva e suficiente o descumprimento das especificações editalícias, não há fundamento bastante para a desclassificação pretendida.

Assim, não se acolhem as razões apresentadas pela EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA., mantendo-se a classificação das propostas relativas ao item 25, nos termos da decisão proferida no procedimento.

 

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, formalismo moderado, isonomia entre os licitantes que a Administração Pública está adstrita;

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

CONHECER do recurso/manifestação administrativa interpostos pelas empresas Spaço Fit Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ 20.044.402/0001-23 e Eremix Indústria de Alimentos Especiais Ltda, CNPJ 26.325.797/0001-90, por serem próprios e tempestivos.

INDEFERIR o recurso interposto/manifestação administrativa, mantendo a decisão que declarou habilitadas as empresas referentes aos itens 24 e 25 no certame.

 

Rodeiro, 21 de setembro de 2026.

 

LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA

Pregoeira

 

IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Equipe de Apoio

 

PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI

Equipe de Apoio

 

Ciente da decisão supracitada

 

ELINE MARTINS DA COSTA

OAB/MG: 116.077

 

DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO ESTIMADA DE DIETAS INDUSTRIALIZADAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DE PACIENTES ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:

 

CONHECER do recurso/manifestação administrativa interpostos pelas empresas Spaço Fit Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ 20.044.402/0001-23 e Eremix Indústria de Alimentos Especiais Ltda, CNPJ 26.325.797/0001-90, por serem próprios e tempestivos.

No mérito,

b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso/manifestação administrativa apresentados, mantendo a decisão que declarou habilitadas as empresas referentes aos itens 24 e 25 no certame.

 

Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

 

Rodeiro, 21 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:D048EBA2