ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.592, DE 29 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:
02 – EXECUTIVO
02.06 – Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura
02.06.01 – CULTURA
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0018 – Apoio a Difusão Cultural
13.392.0018.2370 – Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022 – (LEI PAULO GUSTAVO)
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 2.715.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Audiovisual
TOTAL................................ R$ 9.566,56
Art. 2º. – Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2.023 na Fonte 1.715.000.000 –Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Cultura, Código da Receita 17.19.99.01 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D04A452B