ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.204/2015

LEI N.º 3.204, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 3.101, de 2014, elevando os valores da subvenção social em favor do Lar São Vicente de Paulo da Sociedade de São Vicente de Paulo, de dotação nº

02.11.04.08.241.0015.2041.33.50.41, Anexo II. A – Transferência a Terceiros de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

 

§ 1º. O recurso de que trata o caput deste artigo irá proporcionar proteção integral com qualidade de vida às pessoas idosas e pessoas com deficiência visando o desenvolvimento de suas capacidades adaptativas para a vida diária, promovendo a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência, bem como o desenvolvimento de condições para independência e o autocuidado.

 

§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2015, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de outubro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:D04B8D57