ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N° 3.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

 

ALTERA AS TABELAS 1 E 2 DO ANEXO I DA LEI Nº 2.609, DE 29 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, VENCIMENTOS, REGIMENTO INTERNO, CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º As Tabelas 1 e 2 do anexo I da Lei Municipal n. 2.609, de 29 de agosto de 2018 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Guaxupé, 11 de novembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município

 

ANEXO I

 

Tabela 1 – Referências Salariais para os Cargos de Carreira da Guarda Civil Municipal

 

Início – Janeiro de 2026

 

ITEM

DESCRIÇÃO

PORCENTAGEM

VALOR DO SALÁRIO BASE

01

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE

10%

R$ 3.500,00

02

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE

10%

R$ 3.850,00

03

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE

10%

R$ 4.235,00

04

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CLASSE ESPECIAL

10%

R$ 4.658,50

05

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

CLASSE DISTINTA

10%

R$ 5.124,35

06

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

SUBINSPETOR

10%

R$ 5.636,78

07

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

INSPETOR

10%

R$ 6.200,46

 

Início em Janeiro de 2027

 

ITEM

DESCRIÇÃO

PORCENTAGEM

VALOR DO SALÁRIO BASE

01

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE

10%

R$ 4.000,00

02

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE

10%

R$ 4.400,00

03

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE

10%

R$ 4.840,00

04

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CLASSE ESPECIAL

10%

R$ 5.324,00

05

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

CLASSE DISTINTA

10%

R$ 5.856,40

06

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

SUBINSPETOR

10%

R$ 6.442,04

07

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

INSPETOR

10%

R$ 7.086,24

 

Início em Janeiro de 2028

 

ITEM

DESCRIÇÃO

PORCENTAGEM

VALOR DO SALÁRIO BASE

01

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE

10%

R$ 4.500,00

02

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE

10%

R$ 4.950,00

03

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE

10%

R$ 5.445,00

04

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CLASSE ESPECIAL

10%

R$ 5.989,50

05

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

CLASSE DISTINTA

10%

R$ 6.588,45

06

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

SUBINSPETOR

10%

R$ 7.247,29

07

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

INSPETOR

10%

R$ 7.792,02

 

Tabela 2 - Referências Salariais para os Cargos Comissionados da Guarda Civil Municipal

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE

Código

GRATIFICAÇÃO

01

Comandante da Guarda Municipal

01

CC1

R$ 6.969,86

02

Subcomandante da Guarda Municipal

01

CC2

R$ 4.741,46

03

Supervisor de Turno da Guarda Civil Municipal

04

Salário Base

Gratificação de até 30%


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:D053ED89