ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.103/2026 DE 28 DE OUTUBRO 2026

DECRETO N.º 4.103/2026 de 28 de OUTUBRO 2026.

 

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”.

 

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 9.394/96, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

Considerando o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído através do Decreto Federal n.º 11.556/2023, de 12 de Junho de 2023, que “Estabelece Como Meta a Alfabetização das Crianças até o Final do 2º Ano do Ensino Fundamental e Prevê Ações de Recomposição das Aprendizagens;

 

Considerando o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

 

Considerando a necessidade de organizar as responsabilidades dos profissionais envolvidos na implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

E considerando a edição e publicação Decreto Municipal n.º 4.073/2026, de 24 de Agosto de 2026, que institui a “Política Municipal de Alfabetização do Município de Luz e dá Outras Providências.”.

 

O Prefeito Municipal de Luz, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 162, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Luz – SEMECE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada.

 

Art. 2º. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:

 

I – Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA;

III – Supervisoras Pedagógicas da Rede Municipal de Ensino que acompanham as turmas de alfabetização;

IV – Diretores(as) das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

V – Professores(as) alfabetizadores(as);

VI – outros servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para atuação específica nas ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por meio dos profissionais que integram a estrutura de que trata esta Portaria:

 

I – coordenar e orientar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, as unidades escolares e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

III – acompanhar e monitorar a execução das ações, metas e estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização;

IV – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, utilizando os resultados para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

V – promover e apoiar ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VI – orientar as unidades escolares quanto ao planejamento, acompanhamento e avaliação das aprendizagens dos estudantes;

VII – organizar e acompanhar registros e relatórios referentes às ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º. Compete ao (à) Articulador (a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA:

 

I – articular, no âmbito municipal, as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – apoiar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no planejamento e acompanhamento das ações de alfabetização;

III – participar das formações, reuniões e demais atividades relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – promover a articulação entre as orientações do programa e as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

V – colaborar com o acompanhamento dos indicadores e resultados das ações de alfabetização.

 

Art. 5º. Compete às Supervisoras Pedagógicas que acompanham as turmas de alfabetização:

 

I – acompanhar o planejamento pedagógico dos professores alfabetizadores;

II – apoiar os professores na organização das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;

III – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

IV – analisar, juntamente com os professores, os resultados das avaliações e demais evidências de aprendizagem;

V – orientar e apoiar a elaboração e execução de estratégias de intervenção pedagógica;

VI – contribuir para as ações de formação continuada e para o fortalecimento das práticas de alfabetização nas unidades escolares;

VII – manter articulação permanente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes acerca do desenvolvimento das ações de alfabetização.

 

Art. 6º. Compete aos Diretores Escolares:

 

I – assegurar as condições necessárias para a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização na unidade escolar;

II – acompanhar, juntamente com a supervisão pedagógica, o desenvolvimento das ações de alfabetização;

III – apoiar a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

IV – acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes e apoiar a implementação das estratégias de melhoria;

V – garantir a articulação entre a gestão escolar, a supervisão pedagógica e os professores alfabetizadores.

 

Art. 7º. Compete aos Professores Alfabetizadores:

 

I – desenvolver práticas pedagógicas planejadas e intencionais voltadas à alfabetização dos estudantes;

II – realizar o acompanhamento contínuo das aprendizagens;

III – utilizar os resultados das avaliações para planejar intervenções pedagógicas;

IV – participar das ações de formação continuada promovidas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

V – registrar e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, buscando assegurar o avanço das aprendizagens.

 

Art. 8º. Os demais servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes atuarão de acordo com as atribuições específicas estabelecidas no ato de designação, contribuindo para a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º. Os profissionais designados para compor a estrutura administrativa e pedagógica exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, observada a organização da jornada de trabalho definida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

Art. 10. Autoriza-se a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a editar os atos complementares necessários à regulamentar a execução das atividades previstas neste Decreto.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos à 24 de agosto de 2026, convalidando-se todos os atos praticados anteriormente.

 

Luz, Minas Gerais, 28 de outubro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Ferreira Araújo Batista
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