ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 713, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.337,84 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA PODER FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.337,84 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do contrato de programa a ser firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, visando a contratação de serviços de Call Center e utilização do programa de informática para o acompanhamento dos serviços prestados na execução da manutenção dos pontos de iluminação pública no município, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação orçamentária:
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02. |
Poder Executivo |
R$2.337,84 |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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02.12.15 |
Urbanismo |
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02.12.15.451 |
Infra-estrutura urbana |
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02.12.15.451.0006 |
Cidade integrada |
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02.12.15.451.0006.0051 |
Conservação/ampliação rede iluminação pública |
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3.3.93.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01.017.017.017 |
Recurso Vinculado |
R$2.337,84 |
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
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02. |
Poder Executivo |
R$2.337,84 |
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02.04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.04.04 |
Administração |
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02.04.04.122 |
Administração geral |
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02.04.04.122.0002 |
Gestão compartilhada |
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02.04.04.122.0002.0088 |
Apoio ao CIDES |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.017.017.017 |
Recurso Vinculado |
R$2.337,84 |
Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015 vigentes do município.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 24 de março de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente – 2015
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:D05D5A53