ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.933, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, O ‘SELO DE ORIGEM LEGAL’ PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE ADQUIRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCLUSIVAMENTE DE EMPRESAS LICENCIADAS E LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Ouro Branco/MG, o ‘Selo de Origem Legal’, destinado a bares, restaurantes e similares que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas.

 

Art. 2º – Para obtenção do selo, o estabelecimento deverá:

 

I – Apresentar notas fiscais de todas as compras de bebidas alcoólicas realizadas nos últimos 12 meses;

II – Manter cadastro atualizado dos fornecedores, com CNPJ ativo e registro junto aos órgãos competentes;

III – Permitir vistoria e auditoria por parte da Prefeitura ou órgão designado.

 

Art. 3º – O selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação.

 

Art. 4º – O descumprimento dos requisitos acarretará a cassação do selo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.

 

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo critérios, procedimentos de avaliação, divulgação dos estabelecimentos certificados e demais providências necessárias.

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 25 novembro de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:D065307D