ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.091, DE 04 DE AGOSTO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 319.872,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 319.872,00 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e dois reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.10

Secretaria Municipal de Educação

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.1203

Transporte Escolar

12.361.1203.2139

Manutenção Transporte Escolar

3.3.90.39.00-869

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.47.00 Transferência do Salário - Educação

R$ 319.872,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.10

Secretaria Municipal de Educação

02.10.01

Secretaria Municipal de Educação

12

Educação

12.122

Administração Geral

12.122.0405

Gestão da Política de Educação

12.122.0405.2107

Reforma/Ampliação Prédio Secretaria

4.4.90.51.00-831

Obras e Instalações

 

1.47.00 Transferência do Salário - Educação

R$ 31.399,30

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.1084

Construção de Prédio Escolar

 

4.4.90.51.00-847

Obras e Instalações

 

 

1.47.00 Transferência do Salário - Educação

R$ 237.872,00

12.361.1201.2135

Material Didático Pedagógico – Ensino Fundamental

 

3.3.90.32.00-848

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

1.47.00 Transferência do Salário - Educação

R$ 50.000,00

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.2143

Desenvolvimento Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos

 

3.3.90.39.00-883

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.47.00 Transferência do Salário - Educação

R$ 600,70

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 04 de agosto de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D0680CD5