ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.158/2022

LEI Nº 1.158/2022

 

Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Rodeiro e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB recebidos pelo Município em 2022, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 2012-A da Constituição Federal.

 

§ 1º O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2022, correspondentes à parcela de 70% (setenta inteiros por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

§ 2º. O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será empenhado até 31 de dezembro de 2022, e preferencialmente pago até a mesma data.

 

Art. 2º São considerados profissionais da educação básica os definidos na legislação federal, devendo estar em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.

 

Parágrafo único – É considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no art. 2º desta Lei associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Poder Executivo Municipal, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

 

Art. 3º O complemento constitucional será pago, juntamente com a folha de pagamento do servidor, em caráter eventual, sempre que for necessário complementar as despesas com remuneração dos profissionais da educação básica para que se cumpra aplicação do mínimo anual de 70% (setenta por cento) estabelecido no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 4º A distribuição dos recursos de que trata o art. 1º por meio do complemento constitucional obedecerá aos critérios definidos nesta lei.

 

§ 1º O complemento constitucional será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art. 212–A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.

 

§ 2º O complemento constitucional obedecerá ao princípio da impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais, respeitando-se, porém, a carga horária de cada profissional e o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações:

I - licença gestante/maternidade;

II - licença à título de prêmio por assiduidade;

III - licença para tratamento de saúde, ou acompanhamento a pessoa da família enferma, superior a 15 (quinze) dias no ano corrente;

IV - licença para tratar de assuntos particulares;

V - licença para atividade política;

VI - faltas injustificadas superior a 05 (cinco) dias no ano corrente.

 

§3º Os profissionais da educação básica receberão o abono proporcional ao tempo de exercício da função no ano corrente.

 

Art. 5º Fica criada Gratificação proporcional ao Complemento Constitucional do FUNDEB, para os cargos de Psicologia e Assistência Social, não incluídos pelo art. 26 da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, a serem pagas nos termos estabelecidos pelo art. 4º deste dispositivo, e custeadas pelos 30% (trinta por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB recebidos pelo Município em 2022.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Pessoal do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior.

 

Art. 7º O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, obedecido o disposto no § 1º do art. 4º desta Lei.

 

Art. 8º O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou remuneração para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei.

 

Art. 9º Na concessão do complemento constitucional instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 10º As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e salarial que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores necessários para efetuar o empenhamento referente ao Complemento Constitucional estabelecido nos Artigos 1º e 5º deste dispositivo.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 26 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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