ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.333 DE 24 DE JANEIRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO/ MG.”

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, DANIEL FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2024, a título de recomposição de perdas inflacionárias, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2023, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros já em 1º de janeiro de 2024.

 

São Tomás de Aquino/MG, 24 de janeiro de 2024.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:D080629F