ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.230/2014
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.015 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fica a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.015, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. - Orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 27.988.730,00 (Vinte e Sete Milhões e Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Setecentos e Trinta Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
861.700,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
469.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
928.400,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
105.300,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
21.012.596,95 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.395.100,00 |
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RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES |
590.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
182.530,00 |
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SUB TOTAL |
25.544.626,95 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.672.200,00 |
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SUB TOTAL |
-2.672.200,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
229.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
27.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4.860.303,05 |
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SUB TOTAL |
5.116.303,05 |
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TOTAL GERAL |
27.988.730,00 |
Art. 4º. – As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
637.000,00 |
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JUDICIÁRIA |
10.831,54 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
284.450,49 |
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ADMINISTRAÇÃO |
3.549.981,30 |
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DEFESA NACIONAL |
2.202,01 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
17.140,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.191.936,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.098.225,20 |
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SAÚDE |
5.272.937,19 |
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EDUCAÇÃO |
8.458.986,96 |
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CULTURA |
563.748,00 |
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URBANISMO |
1.476.213,29 |
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HABITAÇÃO |
689.000,00 |
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SANEAMENTO |
178.685,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
125.568,00 |
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AGRICULTURA |
446.270,00 |
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COMUNICAÇÕES |
187.841,35 |
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ENERGIA |
440.380,00 |
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TRANSPORTE |
2.407.286,87 |
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DESPORTO E LAZER |
628.630,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
321.416,80 |
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TOTAL |
27.988.730,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
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CORPO LEGISLATIVO |
637.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
477.790,24 |
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COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL |
49.847,42 |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
295.282,03 |
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
1.711.586,07 |
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DIVISÃO DE FAZENDA |
1.219.380,13 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
8.458.986,96 |
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DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.272.937,19 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
1.898.336,00 |
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DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO |
1.606.215,29 |
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DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA |
446.270,00 |
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DIVISÃO DE TRANSPORTES |
1.348.570,87 |
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DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
1.547.779,00 |
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DIVISÃO DE CULTURA |
563.748,00 |
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DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
628.630,00 |
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DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
125.568,00 |
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SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
223.856,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
71.416,80 |
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ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV |
1.405.530,00 |
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TOTAL |
27.988.730,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.260.319,05 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
170.335,66 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.910.719,62 |
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SUB TOTAL |
20.341.374,33 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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IVESTIMENTOS |
6.660.538,87 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
665.400,00 |
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SUB TOTAL |
7.325.938,87 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS |
321.416,80 |
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SUB TOTAL |
321.416,80 |
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TOTAL |
27.988.730,00 |
Art. 5º. - Ficam o Executivo, autorizado a:
I - a abrir créditos suplementares até o limite de 25,00% (vinte e cinco porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.015, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – a abrir Créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.015, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) da receita realizada.
III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.015, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V – os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos ou operações especiais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº101/2000.
VI – promover as medidas necessária para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VII – a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.015, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º – As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor entre fontes de recursos.
§ 1º – As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º – As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Município, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de outubro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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