ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.173 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 3.173 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, para majorar o percentual autorizado para abertura de créditos adicionais.

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º- O art. 4.º da Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4.º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 48% (quarenta e oito por cento) da despesa fixada no art. 1º desta Lei, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas, dentro de cada projeto e atividade.”

 

Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2022.

 

DR. RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:D081301E