ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.173 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, para majorar o percentual autorizado para abertura de créditos adicionais.
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- O art. 4.º da Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 48% (quarenta e oito por cento) da despesa fixada no art. 1º desta Lei, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas, dentro de cada projeto e atividade.”
Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:D081301E